Provimento 26/2020

processo-00130133220208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 26 DE 27 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre novas medidas de atendimento presencialao público durante o período de distanciamento socialdecorrente da crise pandêmica causada pelo novocoronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eCONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário para exercer função regulatória das atividades notarial e registral;CONSIDERANDO que as Portarias SES ns. 214 e 223, de 02 e 05 de abril de 2020, mitigaram as medidas de isolamento social e autorizaram aretomada gradual de atividades, com restrições, eis que ainda presente a situaçãoenvolvendo o novo coronavírus (COVID- 19); CONSIDERANDO os termos dos Provimentos n. 91/2020, 93/2020,94/2020 e 95/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ratificados pelo Plenário na63ª Sessão Virtual do CNJ; CONSIDERANDO a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ/TJSC n. 5,de 23 de março de 2020, que consolida as medidas de caráter temporário para amitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus(COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO a edição do Provimento n. 22/2020, que estabeleceos meios e procedimentos para o atendimento remoto e a prática de atos notariaise de registros públicos em meio exclusivamente eletrônico durante o período dapandemia; CONSIDERANDO a edição do Provimento n. 24/2020, que estabeleceo atendimento extraordinário presencial e dá outras providências; CONSIDERANDO a edição do Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020,que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nostermos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins deenfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências; e CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Catarina temampliado, paulatinamente e com restrições, o número de atividades autorizadaspara o funcionamento com a presença de público, tais como igrejas e templosreligiosos, serviços de alimentação (restaurantes, bares e similares), shoppingcenters, centros comerciais, galerias e academias, consoante Portarias SES n. 254,de 20/04/2020, e ns. 256, 257 e 258, de 21/04/2020; Provimento CGJ 26 (4647349) SEI 0013013-32.2020.8.24.0710 / pg. 1 RESOLVE QUE:Art. 1º - Fica autorizada a ampliação, ad referendum do Conselho da Magistratura, do atendimento presencial em todos os Serviços Extrajudiciais doEstado de Santa Catarina. Parágrafo único. O atendimento remoto aos usuários continua sendorecomendado como regra, em conformidade com os Provimentos n. 22/2020-CGJe n. 24/2020-CGJ. Art. 2º - O atendimento presencial durante o expediente do foroextrajudicial poderá ser realizado das 8 às 12 horas, e das 14 às 18 horas, nos diasúteis, sem prejuízo das demais disposições da Resolução n. 1/2010-CM. § 1º - Se o volume de demanda na serventia se mostrar excessivo eresultar em filas e aglomeração de pessoas, o atendimento presencial poderá serrealizado por meio de agendamento, em data definida com os interessados edisponibilizada pela serventia, desde que não prejudique direito dos usuários. § 2º - O horário de atendimento presencial da serventia deverá serinformado por e-mail à respectiva Direção do Foro, com posterior registro pelosnotários e/ou registradores dos horários inicial e final de atendimento presencialna aba ‘serventia’ no SCE-Sistema de Cadastro do Extrajudicial, dispensadoqualquer outro tipo de comunicação, eis que ela ocorre on-line por meio doreferido sistema cadastral. § 3º - O horário de funcionamento do atendimento presencial daserventia deverá ser divulgado por meio de cartazes a serem afixados de formavisível na porta da unidade e, em havendo, nas páginas da internet. Art. 3º - Além das determinações exaradas pelas autoridades desaúde locais, estaduais e federal, o atendimento presencial nas serventias deveráobservar os critérios estabelecidos no art. 3º do Provimento 24/2020-CGJ e noDecreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020. Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor na data da publicação eterá validade até o dia 31 de maio de 2020, permanecendo quanto ao mais e noque couber, vigentes as disposições dos Provimentos n. 22/2020 e n. 24/2020. Art. 5º - As medidas previstas neste Provimento poderão ser revistassempre que necessário, em eventual regressão ou evolução da situação de saúdepública. Florianópolis, 27 de abril de 2020. Des. Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 27/04/2020, às 16:39, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4647349 e ocódigo CRC B9EF98DF. Provimento CGJ 26 (4647349) SEI 0013013-32.2020.8.24.0710 / pg. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 4647349v3 Provimento CGJ 26 (4647349) SEI 0013013-32.2020.8.24.0710 / pg. 3 Provimento CGJ 26 (4647349)