Farol Normativo — normas do TJSC (CGJ-SC e CGFE-SC) para cartórios

30/10/2026

Circular 666/2026

TJSC RCPN

Taxa FACE

Divulga aos notários e registradores a Resolução CM n. 16/2026, que regulamenta a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (FACE), e mantém a emissão da guia pelo código de arrecadação n. 503, conforme a Circular CGJ n. 437/2026, até a disponibilização de solução tecnológica própria. Fixa em 17/01/2027 o prazo para recolher, sem acréscimos moratórios, a taxa relativa aos atos conveniados praticados entre 1º/4/2024 e 19/10/2026.

Vence em 66d · 17/01/2027 Adicionar à agenda

O que fazer Recolher a Taxa FACE dos atos conveniados de 1º/4/2024 a 19/10/2026 até 17/01/2027, via guia 503, sem juros

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22/10/2026

Circular 649/2026

TJSC

Saneamento no Justiça Aberta

Determina que notários e registradores de SC revisem e corrijam, até 06/11/2026 às 15h, os dados sob sua responsabilidade no Sistema Justiça Aberta, especialmente produtividade, arrecadação do interino e informações complementares, em cumprimento ao Provimento CNJ n. 218/2026. Ao final, devem informar a conclusão ou as pendências em formulário online, onde também podem enviar críticas e sugestões ao sistema.

Encerrado · 06/11/2026

O que fazer Revisar produtividade, arrecadação do interino e complementares; responder formulário até 06/11/2026, 15h

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16/10/2026

Circular 640/2026

TJSC

Solvência trabalhista

Padroniza os atos das Secretarias dos Foros e dos Juízes Corregedores Permanentes na avaliação da solvência trabalhista dos delegatários das serventias Classes II e III, conforme o Provimento CNJ n. 227/2026. Restringe a publicidade dos dados patrimoniais e fixa modelos de decisão para cobertura integral, déficit (60 dias para regularizar ou garantir), omissão (15 dias para apresentar declarações) e exclusão do art. 19.

O que fazer Se intimado por déficit, regularizar em 60 dias; se regular, comunicar alienação/oneração de bens em 30 dias.

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15/10/2026

Circular 636/2026

TJSC Todas

Violência contra a mulher

Divulga o Provimento CGJ n. 49/2026, que inclui o inciso XI e o § 4º no art. 198 do CNCGFE para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 222/2026. Os delegatários passam a informar semestralmente, pelo Sistema de Cadastro do Extrajudicial, o quantitativo de atos suspensos, recusados ou encaminhamentos por suspeita de violência contra a mulher.

O que fazer Enviar ao SCE (10/1 e 10/7) atos suspensos, recusados ou encaminhados por suspeita de violência contra a mulher

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15/10/2026

Circular 633/2026

TJSC RCPN

Restauração de livros

A CGFE-SC indeferiu o pedido da ARPEN-SC para que o Estado custeasse e regulamentasse a restauração de livros do Registro Civil. O ato reafirma que guarda, conservação e restauração do acervo são ônus do delegatário e orienta as serventias sobre levantamento, autorização judicial, orçamentos e plano de ação para Renda Mínima.

O que fazer Levantar e priorizar livros deteriorados; submeter pedido ao Juiz Corregedor Permanente antes de contratar

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15/10/2026

Provimento 49/2026

TJSC

Violência contra a mulher

Acrescenta o inciso XI e o § 4º ao art. 198 do CNCGFE, obrigando as serventias a prestar semestralmente, pelo Sistema de Cadastro do Extrajudicial, estatísticas anonimizadas sobre atos suspensos, recusados ou encaminhamentos feitos por suspeita de violência contra a mulher, conforme o Provimento CNJ n. 222/2026. Até a disponibilização da ferramenta, os dados devem ser arquivados na serventia e depois enviados retroativamente desde o início da vigência.

O que fazer Arquivar dados de atos suspensos, recusados ou encaminhados por suspeita de violência contra a mulher

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08/10/2026

Circular 623/2026

TJSC

Solvência trabalhista

Determina que as serventias vagas e sob intervenção abrangidas pela CCT do SINTRACESC paguem as diferenças do reajuste salarial de 5,18% (retroativo a 1º/7/2025, compensando a antecipação de 4,33% da Circular n. 444/2026) na folha da competência 10/2026 e eleva o teto do vale-alimentação/refeição para R$ 575,71 mensais ou R$ 27,41 por dia. Para as serventias da base do STCSESC (região Sul), mantém o reajuste de 5,30% já aplicado e os limites da Circular n. 331/2026, que é revogada parcialmente.

O que fazer Pagar na folha 10/2026 diferenças salariais de 5,18% (compensando 4,33%) e do vale desde 1º/7/2025.

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08/10/2026

Circular 626/2026

TJSC

Afastamento de delegatários

Divulga o Provimento CGJ n. 48/2026, que insere os arts. 210-A a 210-F no Código de Normas do Foro Extrajudicial. As normas distinguem ausência de afastamento dos responsáveis pelas serventias e obrigam delegatários, interinos e interventores a comunicar previamente seus afastamentos ao Juiz Corregedor Permanente, sob pena de responsabilização disciplinar ou quebra de confiança.

O que fazer Comunicar antes de cada afastamento ao juiz corregedor permanente: motivo, período e substituto legal.

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08/10/2026

Provimento 48/2026

TJSC

Afastamento de responsáveis

Acrescenta o Capítulo V ao Título I do Livro III do CN-SC (arts. 210-A a 210-F), distinguindo ausência de afastamento do responsável pela serventia e obrigando a comunicação prévia dos afastamentos ao Juiz Corregedor Permanente, com conteúdo mínimo definido. A falta de comunicação sujeita o delegatário a responsabilização disciplinar e, no caso de interinos e interventores, configura quebra da confiança.

O que fazer Comunicar antes de cada afastamento ao juiz corregedor, com motivo, prazo e substituto; ou cadastrar no SCE.

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05/10/2026

Circular 617/2026

TJSC Todas

Emolumentos do CEJUSC

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual a gratuidade ou ausência de custas em conciliações e mediações do CEJUSC, pré-processuais ou incidentais, não gera isenção automática de emolumentos notariais e registrais. A isenção exige previsão legal específica ou reconhecimento expresso, no título judicial, de gratuidade que abranja o ato extrajudicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC).

O que fazer Não presumir gratuidade em atos de origem CEJUSC; cobrar emolumentos sem lei ou indicação expressa no título.

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05/10/2026

Circular 618/2026

TJSC RCPN

Certidão de retificação gratuita

O Provimento CGJ n. 46/2026, comunicado pela Circular 618/2026, acrescenta parágrafos ao art. 470 do CNFE. Na retificação gratuita por erro imputável à serventia, o usuário deve ser consultado sobre o tipo de certidão gratuita a ser emitida ao final, simples ou inteiro teor. Sem opção expressa pelo inteiro teor, emite-se certidão simples.

O que fazer Perguntar ao usuário se quer certidão simples ou inteiro teor; sem opção expressa, emitir simples.

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05/10/2026

Circular 619/2026

TJSC TN

Emolumentos de partilha

A CGFE-SC acolhe orientação do COPEX que uniformiza a base de cálculo dos emolumentos em escrituras de partilha (divórcio, separação, dissolução de união estável e inventário). O ato define quando dívidas, financiamentos, consórcios e seguro prestamista reduzem ou não o valor econômico do ato, com impacto direto na cobrança pelos tabelionatos.

O que fazer Abater saldo devedor de bem financiado, incluir dívidas comuns e abater dívida do espólio só se paga antes

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05/10/2026

Circular 620/2026

TJSC RTD

Documentos de grande formato

Acrescenta os §§ 3º a 5º ao art. 625 do Código de Normas do Foro Extrajudicial para permitir que o Registro de Títulos e Documentos recepcione e registre exclusivamente em meio eletrônico documentos de grandes dimensões, como plantas, mapas e projetos. O requerente deve fornecer o arquivo digital em formato admitido pelo ON-RTDPJ, e as certidões passam a ser expedidas preferencialmente em meio eletrônico, sem exigência de equipamentos de impressão em formatos especiais.

O que fazer Registrar só em meio digital documentos grandes; exigir arquivo ON-RTDPJ; certidão digital preferencial.

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05/10/2026

Provimento 46/2026

TJSC RCPN

Certidão em retificação gratuita

Dá nova redação ao art. 470 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e define como retificação administrativa a correção de erros, por falha ou não do serviço registral, além das demais hipóteses legais. Na retificação gratuita por erro imputável à serventia, o registrador deve perguntar ao usuário se prefere certidão gratuita simples ou de inteiro teor; sem opção expressa pelo inteiro teor, emite-se a certidão simples.

O que fazer Perguntar ao usuário se quer certidão simples ou de inteiro teor; sem opção expressa, emitir simples.

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05/10/2026

Provimento 47/2026

TJSC RTD RCPJ

Plantas e projetos digitais

Altera o art. 625 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e permite que plantas, mapas, projetos e outros documentos técnicos de grandes dimensões sejam recepcionados e registrados exclusivamente em meio eletrônico. O requerente deve apresentar arquivo digital em formato admitido pelo ON-RTDPJ, e as certidões serão expedidas preferencialmente em meio eletrônico, sem que a serventia precise dispor de equipamentos de impressão em formatos especiais.

O que fazer Receber plantas e projetos grandes só digitais, no formato do ON-RTDPJ; emitir certidões eletrônicas.

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01/10/2026

Circular 611/2026

TJSC RCPN

Registros legados no Sirc

Com base em orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, a circular orienta os registradores civis de pessoas naturais a manter, transitoriamente, o envio dos registros correntes ao Sirc por Sirc Carga ou Sirc Web. Os registros legados devem ser formados e disponibilizados na CRC e chegarão ao Sirc por interoperabilidade CRC/Sirc, sem remessa em réplica pelos oficiais. O ato complementa e limita o alcance da Circular n. 56/2026.

O que fazer Correntes: seguir por Sirc Carga/Web e alimentar a CRC em dia. Legados: só na CRC, sem réplica ao Sirc.

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30/09/2026

Circular 604/2026

TJSC RI

Cancelamento de constrições

Circular da CGJ orienta as unidades judiciais sobre o cancelamento de constrições imobiliárias, pois o Constrijud ainda não permite o envio direto dessas ordens. Com gratuidade da justiça, a vara envia a ordem diretamente ao Registro de Imóveis. Nos demais casos, o interessado requer o cancelamento via RI Digital, com recolhimento de emolumentos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

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29/09/2026

Circular 601/2026

TJSC RCPN

Alteração de prenome e gênero

A Circular orienta os Registros Civis de Pessoas Naturais de SC a enviar à Polícia Federal comunicações completas sobre alteração de prenome e/ou gênero. O envio pode ser feito com a certidão de averbação ou com os dados biográficos mínimos: nome e sexo anteriores, nome e sexo atuais e CPF. O objetivo é a atualização cadastral no sistema ABIS/PF.

O que fazer Enviar à PF, em cada alteração, certidão de averbação ou dados: nome e sexo anteriores e atuais, CPF.

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16/09/2026

Circular 560/2026

TJSC TN

Prazos notariais

A CGFE-SC fixa a interpretação do art. 1.194 do CN-SC e distingue as fases do procedimento notarial, cada uma com marco temporal próprio: qualificação e exigências em até 30 dias, cumprimento pelo usuário em 30 dias, lavratura em até 30 dias após a regularização e colheita de assinaturas (§ 2º). A orientação vale de modo uniforme para todas as serventias notariais do Estado e decorre de correição extraordinária que constatou protocolo meramente pro forma e excesso de prazo.

O que fazer Reorganizar fluxos: 30 dias qualificação/exigências, 30 dias lavratura, 30 dias colheita de assinaturas.

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15/09/2026

Circular 557/2026

TJSC TN

Escrituras eletrônicas de inventário

A CGFE-SC orienta os tabeliães de notas sobre a competência territorial para escrituras eletrônicas e híbridas até a decisão do CNJ no PP 0001422-29.2026. Para a nomeação de inventariante vale o art. 1.226, § 2º, IV, do CNFE, e a competência ampliada dos atos híbridos fica restrita às escrituras de inventário e partilha. A Circular também altera o quesito 82438, cria o quesito 84008 do SCI e remete o prazo de validade do protocolo de notas (art. 1.194) a novo procedimento.

O que fazer Até o CNJ decidir, usar em ato híbrido competência ampliada só em inventário e partilha; nos demais, a absoluta. Nomeação de inventariante: art. 1.226, § 2º, IV

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14/09/2026

Circular 551/2026

TJSC RCPN

Óbito de estrangeiro

A CGFE-SC determina que a falta de CPF não pode impedir, retardar ou deixar de realizar a lavratura do óbito de estrangeiro. Também uniformiza a consignação do DNI, passaporte ou outro documento estrangeiro no campo 'Observações' ou 'Anotações' da certidão simples de óbito.

O que fazer Lavrar o óbito de estrangeiro mesmo sem CPF e consignar DNI, passaporte ou outro documento estrangeiro em Observações ou Anotações da certidão simples

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14/09/2026

Provimento 45/2026

TJSC RI

Constrijud

Inclui o Apêndice LVI no CN-SC para disciplinar o uso do Constrijud (módulo do Serp-Jud mantido pelo ONR) pelas unidades judiciais de primeiro grau, que passa a ser o canal exclusivo de envio de ordens de constrição e de cancelamento aos registros de imóveis. Os deveres recaem sobre as unidades judiciais, mas o ato padroniza o canal e o conteúdo das ordens recebidas pelos registradores de imóveis.

O que fazer Só tomar ciência: as unidades judiciais de 1º grau passam a enviar ao RI ordens de constrição e de cancelamento pelo Constrijud, com implantação gradual

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08/09/2026

Circular 537/2026

TJSC RCPN

Óbitos e INFODIP

A CGFE-SC orienta os registradores civis de pessoas naturais de que lhes cabe corrigir, retificar e complementar os dados de óbito enviados à Justiça Eleitoral pelo INFODIP, via integração com a CRC. Dúvidas operacionais e pedidos de cadastramento no sistema devem ser encaminhados à ARPEN-BR, e não à Corregedoria Regional Eleitoral.

O que fazer Corrigir e retificar dados de óbitos encaminhados ao sistema INFODIP junto à Justiça Eleitoral

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04/09/2026

Circular 535/2026

TJSC

Livro Diário Auxiliar

A circular comunica aos juízes diretores de foro e aos juízes com competência em registros públicos que o prazo para analisar e visar o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (exercício 2026, ano-calendário 2025) termina no último dia útil de setembro de 2026. Também reitera os parâmetros de autuação e o rito do procedimento, que pode resultar em glosas, regularização contábil pelo delegatário e instauração de procedimento disciplinar.

O que fazer Só tomar ciência: cabe ao juiz analisar e visar o Livro Diário Auxiliar até o fim de setembro de 2026; havendo glosa, regularizar a contabilidade em 15 dias

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31/08/2026

Circular 528/2026

TJSC RCPN TN

Casamento de menores

A CGFE-SC divulga ofício do CNJ, baseado em dados do IBGE sobre casamentos e uniões com pessoas de 10 a 14 anos, e orienta registradores civis e tabeliães a não realizarem habilitações, celebrações e registros de casamentos ou uniões com menores de 16 anos (art. 1.520 do CC). Não altera o Código de Normas.

O que fazer Recusar habilitações, celebrações e registros de casamentos/uniões com menores de 16 anos

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