Busca
Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
|---|---|---|---|---|
| Setembro de 20269 atos | ||||
|
Circular 560/2026
|
16/09/2026 |
TN
|
TN: Marcos temporais para procedimentos notariais - 30 dias para qualificação/exigências, 30 dias para lavratura, 30 dias para colheita de assinaturas.
Afeta Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Reorganizar fluxos: 30 dias qualificação/exigências, 30 dias lavratura, 30 dias colheita de assinaturas.
|
|
|
Circular 557/2026
|
15/09/2026 |
TN
|
TN: Orientações sobre competência para escrituras eletrônicas de nomeação de inventariante e atos híbridos; altera quesitos 82438 e 84008 do SCI.
Afeta TN (tabeliães de notas) — competência para escrituras eletrônicas de nomeação de inventariante
O que fazer Adequar procedimentos conforme orientações da circular até decisão final do CNJ; atualizar quesitos 82438 e 84008 no SCI
|
|
|
Circular 551/2026
|
14/09/2026 |
RCPN
|
RI: Inclusão de DNI de estrangeiros argentinos em assentos de óbito; ausência de CPF não impede lavratura do ato.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Incluir DNI, passaporte ou documento oficial estrangeiro no campo Observações de assentos de óbito de estrangeiros, mesmo sem CPF.
|
|
|
Circular 552/2026
|
14/09/2026 |
RI
|
RI: Constrijud passa a ser obrigatório para constrições judiciais; adapte sistemas para interoperabilidade com SERP.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam constrições judiciais
O que fazer Adaptar sistemas para interoperabilidade obrigatória com Constrijud via SERP
|
|
|
Provimento 45/2026
|
14/09/2026 |
RI
|
RI: Constrijud obrigatório para ordens de constrição imobiliária com novo fluxo eletrônico centralizado.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Implementar fluxo eletrônico do Constrijud para ordens de constrição imobiliária conforme novo apêndice
|
|
|
Circular 537/2026
|
08/09/2026 |
RCPN
|
RCPN: Oficiais devem corrigir e retificar dados encaminhados ao sistema INFODIP integrado com Justiça Eleitoral.
Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Corrigir e retificar dados de óbitos encaminhados ao sistema INFODIP junto à Justiça Eleitoral
|
|
|
Circular 535/2026
|
04/09/2026 |
|
Último dia útil de setembro para análise anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa dos foros extrajudiciais (art. 247, CN-CGFE).
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — gestores de receita e despesa
O que fazer Concluir análise anual do Livro Diário Auxiliar de Receita/Despesa até último dia útil de setembro/2026
|
|
|
PP 0008622-24.2025.2.00.0000
|
04/09/2026 |
Tese CNJ
|
TN: Tabeliães não podem condicionar inventário e partilha extrajudicial à quitação de ITCMD. Devem informar débito fiscal na escritura, mas cobrança compete exclusivamente ao Fisco.
Afeta Tabeliães de notas (TN)
O que fazer Não condicione inventário e partilha extrajudicial à quitação de ITCMD. Informe débito em certidão, mas deixe cobrança ao Fisco.
|
|
|
Ato 0004551-42.2026.2.00.0000
|
04/09/2026 |
Tese CNJ
|
Resolução CNJ nº 696/2026 reestrutura integralmente concursos públicos para ingresso e remoção em TN e TP: banca especializada obrigatória, novo sistema de ações afirmativas e reorganização de vacâncias supervenientes.
Afeta Delegatários de TN, TP e RI; candidatos a concursos e remoções em cartórios
O que fazer Aplicar obrigatoriamente banca especializada em concursos; usar alternância para ações afirmativas; seguir novos pesos avaliativos e gestão de vacâncias…
|
|
| Agosto de 202633 atos | ||||
|
Circular 528/2026
|
31/08/2026 |
RCPN
TN
|
RCPN e TN: obrigatoriedade de recusar habilitações, celebrações e registros de casamentos/uniões com menores de 16 anos.
Afeta RCPN e TN — registradores civis e tabeliães de notas
O que fazer Recusar habilitações, celebrações e registros de casamentos/uniões com menores de 16 anos
|
|
|
Circular 514/2026
|
27/08/2026 |
TP
|
TP: Regularização sistêmica de créditos de TSJ (código 545) com procedimentos de recolhimento e conformidade obrigatória.
Afeta Cartórios de protesto (TP)
O que fazer Regularizar créditos de TSJ (código 545) no sistema e recolher guias conforme orientações da circular
|
|
|
Circular 511/2026
|
27/08/2026 |
TN
|
TN: Reconhecimento de firma para deficientes visuais — leitura obrigatória passa a ser faculdade conforme Lei de Inclusão
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — ao reconhecer firma de pessoa com deficiência visual
O que fazer Revisar procedimentos: leitura obrigatória do documento passa a ser facultativa; manter cautelas proporcionais à segurança jurídica
|
|
|
Provimento 42/2026
|
27/08/2026 |
TN
|
Obriga acessibilidade para deficientes visuais em tabelionatos e cria procedimento excepcional para reconhecimento de assinatura.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) de Santa Catarina
O que fazer Implementar acessibilidade para deficientes visuais e adotar novo procedimento para reconhecimento de assinatura conforme regulado
|
|
|
Circular 506/2026
|
26/08/2026 |
RI
|
RI: Certidão de purgação/não-purgação da mora integra emolumentos da intimação; devolução de cobranças indevidas em prazo quinquenal (CTN).
Afeta Registradores de Imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Devolver valores cobrados indevidamente por certidão de purgação/não-purgação no prazo quinquenal (CTN)
|
|
|
Resolução 696/2026
|
26/08/2026 |
CNJ
|
Estabelece critérios, políticas afirmativas e sistema de alternância para concursos de outorga de notas e registro.
Afeta Candidatos a delegatários de TN e RI; serventias com vagas em concurso
O que fazer Revisar editais de concurso conforme novos critérios, políticas afirmativas e sistema de alternância
|
|
|
Resolução 695/2026
|
26/08/2026 |
CNJ
|
RI: Lavratura de inventário e partilha sem comprovação prévia de ITCMD; tabelião deve declarar obrigação tributária e informar fisco em 5 dias.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram inventários e partilhas consensuais
O que fazer Declarar obrigação de ITCMD e informar ao fisco em até 5 dias após lavratura; sem comprovação prévia de pagamento
|
|
|
Circular 504/2026
|
25/08/2026 |
RI
|
RI: permite alienação fiduciária imobiliária por instrumento particular com efeitos de escritura pública, sem exigência de integração ao SFI/SFH
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Adequar fluxos para aceitar alienação fiduciária imobiliária por instrumento particular sem exigência de SFI/SFH
|
|
|
Provimento 41/2026
|
25/08/2026 |
RI
|
RI: Alienação fiduciária de imóvel por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independente de integração ao SFI/SFH. Cartórios não podem recusar registro.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — alienação fiduciária de imóveis
O que fazer Aceitar registro de alienação fiduciária por instrumento particular, independente de integração ao SFI/SFH. Atualizar fluxos internos.
|
|
|
PCA 0000286-94.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
Editais de concursos para delegações de notas e registro publicados após anulação devem exigir certificado ENAC obrigatoriamente na inscrição preliminar, sem regime de transição. Resolução CNJ nº 81/2009 prevalece sobre normas gerais de concursos públicos.
Afeta Delegatários de notas e registro participantes de concursos públicos para outorga de delegações
O que fazer Exigir certificado ENAC na inscrição preliminar de editais de concursos; vedado regime de transição
|
|
|
PCA 0000919-08.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
Cálculo da cláusula de barreira em concursos de delegação deve considerar apenas serventias remanescentes após exclusão das reservadas a negros e pessoas com deficiência, conforme art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009.
Afeta Delegatários de notas e registro; candidatos a concursos públicos de serventias.
O que fazer Calcular barreira de convocação excluindo vagas reservadas a negros e pessoas com deficiência.
|
|
|
PCA 0001900-37.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
RI: CNJ não funciona como instância recursal para controvérsias sobre exigências de ITCMD em averbações. Cartórios devem recorrer às instâncias estaduais competentes.
Afeta Registradores de imóveis
O que fazer Não recorrer ao CNJ sobre exigências de ITCMD em averbações; resolver via instâncias ordinárias.
|
|
|
PP 0003273-06.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
RI: Não é admissível rediscutir por novo procedimento decisão plenária do CNJ sobre anulação de ato normativo que afetou delegação de cartórios, ainda que rejeitada modulação de efeitos. Titulares não podem requerer compensação após decisão colegiada.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Não requerer compensação ou reavaliação de atos após decisão colegiada do Plenário rejeitar modulação de efeitos
|
|
|
PCA 0002321-61.2025.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
RI/RCPN: Norma estadual que exija comprovação prévia de titularidade pública para admitir impugnações em usucapião extrajudicial é inconstitucional. Cartórios devem aceitar impugnações de entes públicos sem inversão do ônus da prova.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e Tabeliões de notas e protesto (RCPN)
O que fazer Aceitar impugnações de entes públicos em usucapião extrajudicial sem exigir comprovação prévia de titularidade ou documentação inicial.
|
|
|
PP 0001071-56.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
Portarias de Corregedoria que divulgam custas e emolumentos são mera execução de lei estadual, sem caráter normativo autônomo. Cartórios devem observar tais divulgações como aplicação de critérios legais preestabelecidos.
Afeta Registradores e serventuários de todas as especialidades; gestores cartorários.
O que fazer Acatar Portarias de Corregedoria sobre custas/emolumentos como execução de lei, sem questionar constitucionalidade infundadamente.
|
|
|
PCA 0007269-46.2025.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
RI
|
RI: Averbação em matrícula preexistente não autoriza abertura de nova matrícula em outra circunscrição. Atos inaugurais devem ser realizados exclusivamente pela serventia do local do imóvel.
Afeta Registradores de imóveis (RI) de serventias que recebem pedidos de matrícula de imóveis subdividos.
O que fazer Recusar abertura de nova matrícula para imóvel subdivido em circunscrição diversa. Apenas averbação em matrícula preexistente.
|
|
|
PCA 0002141-45.2025.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
RI: Corregedoria Nacional pode anular ou reformular editais de concursos para delegações por violação a princípios administrativos. Impugnações editalícias podem perder objeto se houver reestruturação integral do certame.
Afeta Notários (TN) e Registradores (RI, RCPN, RTD, RCPJ) em processo de concurso público
O que fazer Acompanhar editais; impugnações podem perder objeto se CNJ intervir e reformular certame
|
|
|
CONS 0002166-24.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
RCPN: Sentença estrangeira de divórcio consensual simples pode ser averbada diretamente no Registro Civil, dispensando registro prévio em RTD e homologação do STJ. Demais casos mantêm obrigatoriedade de homologação conforme Lei 6.015/1973.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e Registradores de Títulos e Documentos (RTD)
O que fazer Averbar divórcio estrangeiro consensual simples direto no RCPN, sem exigir registro prévio em RTD ou homologação STJ
|
|
|
Circular 492/2026
|
18/08/2026 |
RI
TN
RTD
RCPJ
|
Readequa prazos de conformidade tecnológica e critérios de classificação de serventias conforme Provimento CNJ 243/2026.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — readequação de classes e prazos de conformidade
O que fazer Revisar enquadramento da serventia, atualizar prazos de conformidade e solicitar prorrogação se necessário via Justiça Aberta
|
|
|
Circular 491/2026
|
18/08/2026 |
RCPN
TN
RTD
|
Delegatários titulares em 31/12/2025 devem apresentar declarações de passivo e solvência trabalhistas até 09/09/2026.
Encerrado · 09/09/2026
Afeta RCPN, TN, RTD: titulares desde 31/12/2025
O que fazer Apresentar declarações de passivo e solvência trabalhistas até 09/09/2026 ao juiz corregedor
|
|
|
Provimento 253/2026
|
18/08/2026 |
CNJ
|
TP: Padroniza certidões e respostas de consultas de protesto com decisão judicial de sustação na CENPROT
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que utilizam a CENPROT
O que fazer Adequar sistemas de certidões e respostas de consultas conforme novas regras de sustação judicial
|
|
|
Provimento 252/2026
|
18/08/2026 |
CNJ
|
RI: Oficiais de Registro Civil prestam identificação civil e assinatura eletrônica avançada para ATPV-e, exclusivamente a pessoas naturais.
Afeta RCPN — Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais credenciados para ATPV-e
O que fazer Habilitar identificação civil e assinatura eletrônica avançada via IdRC e ICP RC conforme Portaria SENATRAN 1.137/2023
|
|
|
PP 0008622-24.2025.2.00.0000
|
18/08/2026 |
Tese CNJ
RCPN
TN
|
TN/RCPN: Inventário e partilha extrajudicial dispensa prévio recolhimento de ITCMD. Exige-se apenas informação sobre débitos fiscais na escritura e comunicação ao ente tributante. Mantém-se exigência de decisão judicial para testamentos revogados e filhos menores.
Afeta Notários e Tabeliães de Notas (TN); Registradores de Cartório de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Lavrar inventário e partilha extrajudicial sem exigir ITCMD prévio. Informar débitos fiscais na escritura e comunicar ao ente tributante.
|
|
|
ATO 0004551-42.2026.2.00.0000
|
18/08/2026 |
Tese CNJ
|
Nova Resolução do CNJ substitui regime de concursos para outorga de delegações notariais e de registro: ENAC obrigatório, alternância substituindo sorteio, segurança reforçada nas provas e participação da Corregedoria Nacional.
Afeta Candidatos a delegações notariais e de registro; registradores; tabeliães; serventias de todas as especialidades (RI…
O que fazer Adequar procedimentos de concurso ao novo regime: incorporar ENAC obrigatório, substituir sorteio por alternância, implementar segurança nas provas com cadeia…
|
|
|
Circular 480/2026
|
13/08/2026 |
RCPJ
|
RI: Oficial de Registro de Empresas deve excluir marcação 'EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' conforme comunicação do encerramento.
Afeta Oficial de Registro de Empresas (RCPJ)
O que fazer Excluir marcação 'EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' do CNPJ 85.310.225/0001-05 conforme comunicado judicial
|
|
|
Circular 476/2026
|
12/08/2026 |
RCPJ
|
SCE: obrigatoriedade de atualizar cadastro com dados de aprendizes, teletrabalho, salário e previdência em 30 dias
Afeta Registradores de RCPJ (Registro Civil PJ) e demais delegatários, interinos e interventores.
O que fazer Atualizar cadastro no SCE com dados de aprendizes, teletrabalho, salário e previdência em 30 dias.
|
|
|
Circular 477/2026
|
12/08/2026 |
RI
TN
RTD
RCPJ
|
Livro de Controle de Depósito Prévio: novas obrigações de fiscalização de sistemas informatizados e devolução de valores.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais com depósitos prévios
O que fazer Intensificar fiscalização dos sistemas informatizados de controle de depósitos e garantir devolução correta de valores
|
|
|
Circular 479/2026
|
12/08/2026 |
RCPJ
|
RCPJ: anotação obrigatória de recuperação judicial de empresa nos registros de PJ
Afeta Registradores de Pessoas Jurídicas (RCPJ)
O que fazer Anotar obrigatoriamente a recuperação judicial de ADL – Indústria de Derivados de Laticínios LTDA (CNPJ 11.413.524/0001-20) nos registros de PJ
|
|
|
Provimento 38/2026
|
11/08/2026 |
|
Revoga art. 674 do CN-CGFE e cria novos artigos para regulamentar depósitos prévios de emolumentos, com prazo de 60 dias para restituição.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que recebem depósitos prévios de emolumentos
O que fazer Implementar novo fluxo de restituição de depósitos em até 60 dias conforme arts. 256-A e 256-B
|
|
|
Provimento 247/2026
|
07/08/2026 |
CNJ
|
Institui plataforma nacional obrigatória (VNS) para validação centralizada de selos notariais e registrais com exigências de integração técnica.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Integrar sistemas ao Validador Nacional de Selos; adequar processos de validação conforme regulamentação técnica do CNJ
|
|
|
Circular 467/2026
|
07/08/2026 |
RCPN
|
RI: Padronizar formato PDF de certidões de nascimento no SNA e regularizar cadastros em 30 dias para integração com registros civis.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e Cartórios que integram dados ao SNA
O que fazer Revisar e regularizar formato PDF de certidões de nascimento no SNA em até 30 dias
|
|
|
Orientação 5/2026
|
03/08/2026 |
RI
|
RI: Define fluxo procedimental do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado entre serviços extrajudiciais e judiciários, com prazos e comunicação via Eproc.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — fluxo com núcleos judiciário e extrajudicial
O que fazer Revisar e adequar procedimentos ao fluxo do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado e comunicação via Eproc
|
|
|
Circular 459/2026
|
03/08/2026 |
RI
|
RI: Padroniza fluxo extrajudicial e judicial do Programa Imóvel Rural Legalizado com classe processual específica e prazos obrigatórios
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam pedidos do Programa Imóvel Rural Legalizado
O que fazer Adequar fluxo procedimental conforme padronização; acompanhar classe processual específica no eproc e prazos obrigatórios
|
|
| Julho de 20268 atos | ||||
|
Circular 458/2026
|
31/07/2026 |
TP
|
TP: Procedimento de repasse de emolumentos diferidos entre tabeliães com critérios de titularidade e teto remuneratório.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) — titulares, espólios e ex-interinos
O que fazer Implementar procedimentos de repasse de emolumentos diferidos conforme critérios de titularidade e teto remuneratório; ajustar escrituração e prestação…
|
|
|
Provimento 246/2026
|
28/07/2026 |
CNJ
|
RI: Permite alienação fiduciária por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independente de vínculo com SFI/SFH
Afeta Registradores de Imóveis e Tabeliães de Notas (alienação fiduciária)
O que fazer Adequar procedimentos para aceitar alienação fiduciária por instrumento particular sem exigir vínculo SFI/SFH
|
|
|
Circular 447/2026
|
28/07/2026 |
RI
|
RI: Revogação do parágrafo único do art. 925 do CN-CGFE por decisão do CNJ, alterando procedimento de qualificação registral.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Adequar procedimento de qualificação registral conforme nova orientação do CNJ sobre art. 925 do CN
|
|
|
Provimento 36/2026
|
28/07/2026 |
|
Revoga parágrafo único do art. 925 do CN-CGFE
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Consultar o parágrafo único do art. 925 do CN-CGFE para verificar impacto operacional e adequar práticas internas se necessário
|
|
|
Circular 444/2026
|
24/07/2026 |
|
Reajuste salarial de prepostos em serventias vagas e sob intervenção: 5,30% (Região Sul) e 4,33% (demais regiões), a partir de 1º/02/2026.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ sob intervenção ou vagas (prepostos)
O que fazer Aplicar reajuste salarial: 5,30% (Sul) ou 4,33% (outras regiões) a partir de 1º/02/2026
|
|
|
Circular 445/2026
|
24/07/2026 |
RCPN
|
RI: Reconhecimento de paternidade por genitor preso com firma reconhecida por abono alterado nos arts. 450 e 460-A do CN-CGFE.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Aplicar nova regra para reconhecimento de paternidade por genitor preso com firma por abono nos arts. 450 e 460-A do CN-CGFE
|
|
|
Circular 436/2026
|
22/07/2026 |
TN
|
TN: Dissolução de união estável não permite cobrança adicional de emolumentos por declaração da entidade familiar, ato inerente ao dissolutivo.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram escrituras de dissolução de união estável
O que fazer Cobrar apenas emolumentos da dissolução, vedada cobrança adicional por declaração da união estável
|
|
|
Circular 434/2026
|
22/07/2026 |
RCPN
|
RCPN: matrícula padronizada obrigatória em certidões conforme art. 473 do CN-CGFE, com regras para acervos incorporados.
Afeta RCPN — Registradores de pessoas naturais que emitem certidões, inclusive de acervos incorporados
O que fazer Incluir matrícula padronizada (art. 473 CN-CGFE) em todas as certidões e vias conforme Provimento CN 237/2026
|
|