Provimento 28/2026

PDF 28813/2018 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 28 DE 22 DE JUNHO DE 2026 Inclui o Apêndice LIV noCódigo de Normas do ForoJudicial, a fim deregulamentar o acesso e autilização do sistema deconsulta ao rol de culpados doTribunal de Justiça do Estadodo Rio Grande do Sul – CRR,que permite a consulta acondenações criminaistransitadas em julgado. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando anecessidade de regulamentar o acesso e a utilização do sistema de consultaao rol de culpados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul –CRR, nos termos da decisão proferida nos autos n. 28813/2018, RESOLVE:Art. 1º Fica incluído o Apêndice LIV no Código de Normas do Foro Judicial, a fim de regulamentar o acesso e a utilização do sistema deconsulta ao rol de culpados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grandedo Sul – CRR, com a seguinte redação: APÊNDICE LIV – Consulta ao rol de culpados do Tribunalde Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS – CRR) Art. 1º A consulta ao rol de culpados do TJRS – CRR consiste em sistemaque permite a consulta a condenações criminais transitadas em julgado,disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.Art. 2º A utilização do sistema pressupõe o prévio cadastro do juiz ou doservidor, mediante solicitação de acesso a ser feita em formulárioeletrônico disponível no sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, observadosos seguintes critérios:I – o juiz, o secretário jurídico, o oficial de gabinete e o chefe de cartóriodevem utilizar o seu próprio e-mail como autorizador;II – os servidores vinculados ao gabinete de desembargador serãoautorizados pelo secretário jurídico ou oficial de gabinete;III – os servidores do primeiro grau de jurisdição serão autorizados pelo Provimento CGJ 28 /2026 (10816531) SEI 28813/2018 / pg. 1 juiz a que estiverem vinculados ou pelo chefe de cartório;IV – o autorizador ou seu sucessor ficará responsável por solicitar ocancelamento do acesso ao sistema se a pessoa autorizada mudar delotação, for exonerada, demitida ou não mais necessitar do acesso.Art. 3º O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assimcomo pelo uso das informações obtidas no sistema. Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/06/2026, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10816531 e ocódigo CRC 5B93DB01. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected]/2018 10816531v4 Provimento CGJ 28 /2026 (10816531) SEI 28813/2018 / pg. 2 Provimento CGJ 28 /2026 (10816531)