Circular CGJ-SC 389/2026 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 389 DE 01 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5033413-05.2022.8.24.0033/SC, que decretou a falência deNAVEQUIM INDÚSTRIA DE ADITIVOS EIRELI, inscrita noCNPJ n. 35.075.869/0001-80.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0096325-90.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu de jurisdição acerca da decisão proferida nos Autos n. 5033413-05.2022.8.24.0033/SC, que decretou a falência de NAVEQUIM INDÚSTRIA DEADITIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ n. 35.075.869/0001-80, nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 03/07/2026, às 19:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10848239 e ocódigo CRC 62D17F22. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0096325-90.2026.8.24.0710 10848239v3 Circular CGJ 389 (10848239) SEI 0096325-90.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0096325-90.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de NAVEQUIM INDÚSTRIADE ADITIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ n. 35.075.869/0001-80. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópiada decisão proferida nos Autos n. 5033413-05.2022.8.24.0033/SC, quedecretou a falência de NAVEQUIM INDÚSTRIA DE ADITIVOS EIRELI, inscrita noCNPJ n. 35.075.869/0001-80, nos termos dosdocumentos 10848134 e 10848139​​​​​​​. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 03/07/2026, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10848228 e ocódigo CRC B8736D59. 0096325-90.2026.8.24.0710 10848228v2 Parecer 10848228 SEI 0096325-90.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0096325-90.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de NAVEQUIM INDÚSTRIADE ADITIVOS EIRELI, inscrita no CNPJ n. 35.075.869/0001-80. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 03/07/2026, às 19:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10848232 e ocódigo CRC F536F0CC. 0096325-90.2026.8.24.0710 10848232v2 Decisão 10848232 SEI 0096325-90.2026.8.24.0710 / pg. 3