Resolução 690/2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas nos arts. 6º, 102 e 135 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça , e considerando o que consta no processo SEI/CNJ nº 07699/2026 e o julgamento do Ato Normativo nº 0003722-61.2026.2.00.0000, na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de junho de 2026, RESOLVE: Art. 1º Ficam revogados o inciso V do art. 2º, o Capítulo VI, e o § 2º do art. 122 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça . Art. 2º O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 6º-D A Presidência poderá instituir comissões, grupos de trabalho e outros colegiados de apoio administrativo e assessoramento, com a finalidade de subsidiar o exercício de suas atribuições e a execução de políticas judiciárias nacionais, observada a regulamentação específica.” (NR) Art. 3º O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17. ......................................................................................... I - tomar lugar nas reuniões do Plenário ou comissões para as quais hajam sido designados, usando da palavra e proferindo votos e manifestações; II - registrar em ata e promover a juntada, se assim entenderem conveniente, do sentido de seus votos ou opiniões manifestadas durante as sessões plenárias; III - participar de colegiados instituídos pela Presidência, na forma de ato próprio; ....................................................................................................... Art. 36-A. Compete à Secretaria de Estratégia e Projetos prestar apoio e assessoramento técnico à Presidência nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais, às pesquisas judiciárias, à gestão estratégica e à capacitação de servidores do Poder Judiciário, na forma de regulamento específico. ....................................................................................................... Art. 37. ........................................................................................... ....................................................................................................... IV - elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria que lhe seja submetida pelo Plenário, pelo Presidente, pelo Corregedor Nacional de Justiça ou por Conselheiro; ....................................................................................................... Art. 117. Nas sessões do Plenário, observar-se-á a seguinte ordem: ....................................................................................................... Art. 121. As decisões do Plenário do CNJ serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Conselheiros presentes, observado o quórum regimental, exceto nos casos em que haja exigência de quórum qualificado. ....................................................................................................... Art. 135. A iniciativa de proposta de emenda regimental cabe a qualquer Conselheiro do CNJ. ............................................................................................." (NR) 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin