Circular 403/2026

PDF 0051125-94.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 403 DE 08 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMARADAR. INCLUSÃO DO APÊNDICE LV NO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.REGRAS PARA CONCESSÃO DE ACESSO AO SISTEMA.PUBLICIDADE.Divulgação do sistema Radar, com uso concedido peloMinistério Público Federal, por meio do Acordo deCooperação Técnica n. 39/2025. Inclusão do ApêndiceLV no CNCGJ.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0051125-94.2025.8.24.0710 Comunico os magistrados e os servidores do primeiro grauacerca da disponibilização do sistema Radar, mantido pelo Ministério PúblicoFederal, como mais uma ferramenta de consulta de dados apta a auxiliar nainstrução processual, contribuindo, por conseguinte, para a efetividade daprestação jurisdicional. Para a compreensão da amplitude das consultas disponíveis pormeio desse sistema, bem como das regras de acesso à funcionalidade,recomenda-se a leitura do parecer, da decisão e do provimento queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 09/07/2026, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10878928 e ocódigo CRC 58793F80. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10878928v3 Circular CGJ 403 /2026 (10878928) SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0051125-94.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Acordo de Cooperação Técnica n. 39/2025. Sistema RADAR - MPF.Novo Sistema Auxiliar PJSC. Inclusão Apêndice. Código de Normas do ForoJudicial. Providências. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo autuado com a finalidade de dar cumprimento às providências decorrentes da celebração do Acordo deCooperação Técnica n. 39/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça doEstado de Santa Catarina e o Ministério Público Federal nos autos SEI n.0067192-71.2024.8.24.0710, cujo objeto consiste em disciplinar ocompartilhamento de tecnologia, informações e dados entre as instituições,por meio do Sistema RADAR, adotado como novo sistema auxiliar destePoder Judiciário. Conforme deliberado nos autos, foi efetivado o cadastro dasrepresentantes institucionais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina parainterlocução junto ao Ministério Público Federal, as quais ficarãoresponsáveis pela indicação dos usuários a serem habilitados no SistemaRADAR. Também foi disponibilizado o respectivo manual de acessoencaminhado pelo órgão ministerial, circunstância que viabiliza o início daoperacionalização da ferramenta no âmbito deste Tribunal (10578783). Após regular tramitação, foi submetida à apreciação destaCorregedoria-Geral da Justiça a necessidade de adoção das medidasnormativas e administrativas necessárias à efetiva incorporação do SistemaRADAR à rotina dos órgãos judiciais, especialmente no que se refere à suainclusão no Apêndice do Código de Normas do Foro Judicial e à divulgação desua disponibilidade aos magistrados e servidores, no âmbito do primeirograu de jurisdição. Remetidos os autos à Diretoria-Geral Judiciária (10816563),para manifestação, a qual acolheu o Parecer n. 10862772, para indicarservidores para a concessão de acesso ao Sistema RADAR e para os demaisencaminhamentos pertinentes, no âmbito de suas atribuições. É o relatório necessário.Parecer 10878776 SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 2 Conforme se depreende das informações constantes nos autosrelacionados nº 0067192-71.2024.8.24.0710, especialmente no item 2.1,que descreve os serviços disponibilizados pelo sistema RADAR, evidencia-sea ampla abrangência das informações por ele fornecidas, a qual não serestringe a dados de endereço e qualificação, abrangendo, igualmente,funcionalidades de rastreamento societário e patrimonial, dentre outras(8405632). A Divisão Judiciária destacou que a funcionalidade está apta a "[...] subsidiar a atuação institucional mediante o levantamento deinformações relevantes sobre pessoas físicas e jurídicas, identificação devínculos de diversas naturezas e apoio à localização de pessoas e bens,configurando importante instrumento de apoio à instrução processual e àeficiência da prestação jurisdicional" (10647333). Trata-se, portanto, de ferramenta de elevado potencial, apta acontribuir de forma significativa para a melhoria da prestação jurisdicional. Considerando que o sistema consolida múltiplas bases de dadose reúne elevado volume de informações sensíveis, como medida demitigação de riscos, recomenda-se que seu acesso, no âmbito doprimeiro grau de jurisdição, seja restrito a juízes e a servidoresautorizados diretamente pelo juiz da unidade a que estãovinculados. Para viabilizar sua disponibilização aos usuários, sugere-se:1. a inclusão de apêndice específico no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a descrição do objeto do sistema e dosprocedimentos para concessão de acesso, observadas as regrasestabelecidas pela Diretoria-Geral Judiciária quanto ao segundo grau dejurisdição (10862790), nos termos da minuta de provimento revisada(10878684); 2. o desenvolvimento de página dedicada no sítio eletrônicodeste Órgão, destinada a reunir a documentação constante destes e deoutros autos correlatos; 3. a criação de item próprio no formulário de solicitação desistemas externos, voltado à referida ferramenta; 4. a divulgação de sua disponibilização, mediante expedição decircular aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição. As providências indicadas mostram-se indispensáveis paraassegurar a adequada institucionalização e operacionalização do referidosistema no âmbito deste Tribunal de Justiça. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.GUSTAVO MARCOS DE FARIAS Juiz-Corregedor Parecer 10878776 SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 09/07/2026, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10878776 e ocódigo CRC 0304F216. 0051125-94.2025.8.24.0710 10878776v8 Parecer 10878776 SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0051125-94.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Acordo de Cooperação Técnica n. 39/2025. Sistema RADAR - MPF.Novo Sistema Auxiliar PJSC. Inclusão Apêndice. Código de Normas do ForoJudicial. Providências. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecerdoc . 10878776, da lavra do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias(Núcleo II). 2. Expeça-se provimento para a inclusão de apêndice específicono Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a descrição doobjeto do sistema RADAR e dos procedimentos para concessão de acesso àreferida ferramenta. 3. Providencie-se a inclusão do sistema RADAR no sítioeletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça, no menu “Serviços Externos”. 4. Providencie-se a inclusão de novo item no formulário desolicitação de acesso a sistemas externos voltado ao sistema RADAR. 5. Expeça-se circular aos magistrados e servidores do primeirograu de jurisdição para divulgar a disponibilização do sistema RADAR e apublicação do provimento tratado no item 2 desta decisão. 6. Após, arquivem-se.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 09/07/2026, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10878869 e ocódigo CRC 4BA17AEA. 0051125-94.2025.8.24.0710 10878869v4 Decisão 10878869 SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 32, DE 8 DE JULHO DE 2026Insere o Apêndice LV, que trata do Sistema Radar, no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando: (a) adecisão proferida nos autos n. 0051125-94.2025.8.24.0710; e (b) anecessidade de atualização do Código de Normas do Foro Judicial, com ainclusão das autorizações relacionadas ao uso do sistema Radar, RESOLVE:Art. 1º Fica incluído, no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, o Apêndice LV, atinente às regras operacionaisdo sistema Radar, com a seguinte redação: APÊNDICE LV –SISTEMA RADAR Art. 1º O sistema Radar é uma plataforma corporativa deinteligência do Ministério Público Federal destinada à integração eà disponibilização de informações provenientes de múltiplas basesde dados, que permite consultas unificadas, identificação devínculos, cruzamento de informações e apoio à produção deconhecimento, notadamente voltado às atividades investigativas. Art. 2º A utilização do sistema Radar pressupõe o prévio cadastrodo juiz ou do servidor, mediante solicitação de acesso a ser feitaem formulário eletrônico disponível no sítio da Corregedoria-Geralda Justiça, observados os seguintes critérios: I – o juiz deverá utilizar o seu próprio e-mail como autorizador; II – o servidor será autorizado exclusivamente pelo juiz a queestiver vinculado; III – o Diretor-Geral Judiciário indicará os servidores que efetuarãoas consultas determinadas no âmbito do segundo grau dejurisdição; IV – o autorizador ou seu sucessor ficará responsável por solicitar o Provimento CGJ 32 /2026 (10878901) SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 6 cancelamento do acesso ao sistema se a pessoa autorizada mudarde lotação, for exonerada, demitida ou não mais necessitar doacesso. Art. 3º A utilização do sistema Radar pressupõe: I – a autenticação com as credenciais fornecidas; II – o aceite, por parte do usuário, das condições de usoestabelecidas; III – a prévia decisão judicial determinando a consulta ao sistema,proferida pelo juiz ou órgão colegiado nos processos que estejamsob sua jurisdição. Art. 4º O usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal,assim como pelo uso das informações obtidas no sistema. Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de suapublicação. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 09/07/2026, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10878901 e ocódigo CRC 00DF2202. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10878901v3 Provimento CGJ 32 /2026 (10878901) SEI 0051125-94.2025.8.24.0710 / pg. 7 Circular CGJ 403 /2026 (10878928) Parecer 10878776 Decisão 10878869 Provimento CGJ 32 /2026 (10878901)