Circular CGJ-SC 398/2026 Alvarás artísticos digitais

PDF 0096900-98.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 398 DE 07 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ N.687, DE 26 DE JUNHO DE 2026. REGULAMENTAÇÃO DACONCESSÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS PARA A PARTICIPAÇÃO DECRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES ARTÍSTICAS NOAMBIENTE DIGITAL. INSTITUIÇÃO DO BANCO NACIONAL DEALVARÁS PARA ATIVIDADE ARTÍSTICA DE CRIANÇAS EADOLESCENTES (BNAC). ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARAA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EMPLATAFORMAS DIGITAIS. Autos n. 0096900-98.2026.8.24.0710. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema,encaminha a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) vinculados aeste Tribunal de Justiça, para ciência e providências que se fizeremnecessárias, cópia da Resolução CNJ n. 687, de 26 de junho de 2026, que“Dispõe sobre os alvarás para atividade artística de crianças e adolescentesno ambiente digital nas hipóteses do art. 34 do Decreto nº 12.880/2026, comfundamento no art. 149, inciso II, da Lei n° 8.069/1990, e institui o BancoNacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes(BNAC)” (documento n. 10854582), do parecer (documento n. 10871144) eda decisão (documento n. 10871166) exarados nos autos n. 0096900-98.2026.8.24.0710. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 08/07/2026, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10871180 e ocódigo CRC 49E3A043. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 398 (10871180) SEI 0096900-98.2026.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0096900-98.2026.8.24.0710 10871180v2 Circular CGJ 398 (10871180) SEI 0096900-98.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0096900-98.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Divulgação da Resolução CNJ n. 687/2026 PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento autuado pela Presidência deste Tribunal de Justiça em razão da comunicação encaminhada pelo Conselho Nacional deJustiça acerca da edição da Resolução CNJ n. 687/2026, no âmbito do AtoNormativo n. 0004036-07.2026.2.00.0000. Foi determinada a remessa dos autos a esta Corregedoria-Geral daJustiça “para que promova a divulgação da normativa entre os magistrados edesembargadores” (documento n. 10861761). É o relatório.Cumpre registrar, em suma, que a nova normativa “Dispõe sobre os alvarás para atividade artística de crianças e adolescentes no ambientedigital nas hipóteses do art. 34 do Decreto nº 12.880/2026, com fundamentono art. 149, inciso II, da Lei n° 8.069/1990, e institui o Banco Nacional deAlvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC)”(documento n. 10854582). Portanto, considerando a importância da matéria tratada, faz-senecessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo dodocumento aos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras desteTribunal de Justiça para cientificação acerca do inteiro teor da Resolução CNJn. 687, de 26 de junho de 2026. Ante o exposto, OPINO:1) pela expedição de circular de divulgação dirigida a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) vinculados a este Tribunal de Justiça,acompanhada de cópia da Resolução CNJ n. 687/2026 (documento n.10854582), do presente parecer e da decisão a ser exarada por VossaExcelência; b) pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca do Parecer 10871144 SEI 0096900-98.2026.8.24.0710 / pg. 3 presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida;c) pelo encerramento da tramitação dos autos no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça e sua devolução solene ao Núcleo Jurídico daPresidência para ciência das providências adotadas. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de VossaExcelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 07/07/2026, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10871144 e ocódigo CRC B72EDAEF. 0096900-98.2026.8.24.0710 10871144v5 Parecer 10871144 SEI 0096900-98.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0096900-98.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Divulgação da Resolução CNJ n. 687/2026 DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-CorregedorDr. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular direcionada a todos(as) os(as) Magistrados(as) eServidores(as) vinculados a este Tribunal de Justiça, com cópia do documenton. 10854582, do parecer retro e desta decisão. 3. Dê-se ciência da divulgação da Resolução CNJ n. 687, de 26 de junhode 2026, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com cópia da circular a seremitida (documento n. 10871180). 4. Cumpridos os itens precedentes, devolvam-se os autos ao NúcleoJurídico da Presidência, com as homenagens de estilo. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 08/07/2026, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10871166 e ocódigo CRC B051D7A1. 0096900-98.2026.8.24.0710 10871166v3 Decisão 10871166 SEI 0096900-98.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 398 (10871180) Parecer 10871144 Decisão 10871166