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Circular CGJ-SC 401/2026 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 401/2026 Data do ato 10/07/2026 Norma afetada Não identificada Fonte API Coletado em 10/07/2026 23:00 Origem da data SABER (formato_sem_data)

Ementa

CIRCULAR n. 401 DE 07 DE JILHO DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE LR LOGISTICS SOLUTIONS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5002098-47.2026.8.24.0023, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital, que deferiu o processamento da recuperação judicial de LR LOGISTICS SOLUTIONS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.244.465/0001-70. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0098207-87.2026.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de LR Logistics Solutions Sociedade Unipessoal Limitada. É ato de divulgação dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Comunicação de recuperação judicial de sociedade empresária (registrada na Junta Comercial, não no RCPJ), dirigida apenas às unidades judiciais de primeiro grau, para conhecimento. Não impõe obrigação às serventias extrajudiciais. O termo 'extrajudicial' refere-se ao instituto da Lei 11.101/2005.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 5002098-47.2026.8.24.0023
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 10/07/2026 23:03