Circular CGJ-SC 399/2026 Falência

PDF 0097723-72.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 399 DE 07 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0007602-71.2026.8.16.0014, que tramita na 11ª Vara Cível deLondrina/PR, a qual decretou a falência da empresaJMM Serviços Educacionais Ltda.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0097723-72.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0007602-71.2026.8.16.0014,que tramita no Juízo da 11ª Vara Cível de Londrina/PR, a qual decretou afalência da empresa JMM Serviços Educacionais Ltda., inscrita no CNPJ sob n.19.108.590/0001-07, nos termos da documentação encaminhada pelaCorregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, do parecer e da decisãoque acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 08/07/2026, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10871343 e ocódigo CRC 336124FD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0097723-72.2026.8.24.0710 10871343v2 Circular CGJ 399 (10871343) SEI 0097723-72.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0097723-72.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa JMM ServiçosEducacionais Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, com cópia da Decisão n. 13173901, proferidanos autos SEI/TJPR n. 0045568-55.2026.8.16.6000, comunicando adecretação da falência da empresa JMM Serviços Educacionais Ltda., inscritano CNPJ sob n. 19.108.590/0001-07, conforme decisão proferida nos autos n.0007602-71.2026.8.16.0014, em trâmite perante a 11ª Vara Cível deLondrina/PR (doc. 10865993). Sugiro a expedição de circular com cópia da documentaçãoencaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deste parecer eda respectiva decisão, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro graude jurisdição, para conhecimento, com posterior arquivamento dos autos. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 07/07/2026, às 21:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10871333 e ocódigo CRC 25FA0C2E. 0097723-72.2026.8.24.0710 10871333v4 Parecer 10871333 SEI 0097723-72.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0097723-72.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa JMM ServiçosEducacionais Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia da documentação encaminhadapela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, do parecer e destadecisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição,para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 08/07/2026, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10871338 e ocódigo CRC 9A301CC2. 0097723-72.2026.8.24.0710 10871338v2 Decisão 10871338 SEI 0097723-72.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 399 (10871343) Parecer 10871333 Decisão 10871338