Circular CGJ-SC 404/2026 Recuperação extrajudicial

PDF 0098407-94.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 404 DE 08 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE PLANO DERECUPERAÇÃO. PUBLICIDADE.- Decisão proferida nos autos n. 3029062-55.2025.8.19.0001/RJ, da 2ª Vara Empresarial daComarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.Distribuído o pedido de homologação de Plano deRecuperação Extrajudicial em 10/02/2026 e deferido oprocessamento em 05/06/2026. Publicidade.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0098407-94.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório de primeiro grau acerca do deferimento do processamento do Plano de RecuperaçãoExtrajudicial da UNIMED do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadualdas Cooperativas Médicas, conforme decisão proferida nos autos n.3029062-55.2025.8.19.0001/RJ, na data de 05/06/2026 (evento 415), emtramitação perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estadodo Rio de Janeiro, nos termos dos documentos ns. 10876002- 10879087, doparecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 09/07/2026, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10879287 e ocódigo CRC 647E44E2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0098407-94.2026.8.24.0710 10879287v7 Circular CGJ 404 (10879287) SEI 0098407-94.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0098407-94.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação. Autos n. 3029062-55.2025.8.19.0001/RJ.Administração Judicial da Recuperação Extrajudicial da UNIMED do Estado doRio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Homologaçãodo Plano de Recuperação. Publicidade. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela AdministraçãoJudicial da Recuperação Extrajudicial da UNIMED do Estado do Rio de Janeiro- Federação Estadual das Cooperativas Médicas, datada de 17/06/2026 (doc.10876002), nomeada nos autos n. 3029062-55.2025.8.19.0001/RJ, emtramitação perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estadodo Rio de Janeiro, na qual informa que foi distribuído o pedido dehomologação de Plano de Recuperação Extrajudicial em 10/02/2026, comprocessamento deferido em 05/06/2026, conforme decisão proferida nosautos (evento 415 - doc. 10879087). Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular comcópias dos documentos de ns. 10876002 e 10879087 e deste parecer aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. Após, pelo arquivamento dos autos.É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 09/07/2026, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 10879094 SEI 0098407-94.2026.8.24.0710 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10879094 e ocódigo CRC 3B2E3F79. 0098407-94.2026.8.24.0710 10879094v5 Parecer 10879094 SEI 0098407-94.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0098407-94.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação. Autos n. 3029062-55.2025.8.19.0001/RJ.Administração Judicial da Recuperação Extrajudicial da UNIMED do Estado doRio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Homologaçãode Plano de Recuperação. Deferido processamento. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer doc.10879094, da lavra do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2 . Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns.10876002 e 10879087, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados eaos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com ascautelas de estilo. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 09/07/2026, às 14:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10879277 e ocódigo CRC 98FDDF54. 0098407-94.2026.8.24.0710 10879277v4 Decisão 10879277 SEI 0098407-94.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 404 (10879287) Parecer 10879094 Decisão 10879277