Circular CGFE-SC 391/2026 Registro de imóveis

PDF 0077341-92.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 391 DE 03 DE JULHO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL.ALTERAÇÃO DO PROVIMENTOCGJ N. 34, DE 31 DE OUTUBRO DE2023 (CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL DO FOROEXTRAJUDICIAL). ADEQUAÇÃOAOS PROVIMENTOS CNJ N. 188, 190 E195, DE 2025. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Juízes e Senhoras Juízas do Estado, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0077341-92.2025.8.24.0710, que determinou a alteração do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, em decorrência das alterações introduzidas no Provimento CNJ nº 149/2023 (Código deNormas Nacional - CNN) pelos Provimentos CNJ nºs 188, 190 e 195, todos de 2025. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 09/07/2026, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10857603 e o código CRC 4165CC8F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br0077341-92.2025.8.24.0710 10857603v2 Circular CGJ 391 (10857603) SEI 0077341-92.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0077341-92.2025.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Regulamentação Extrajudicial. Pedido de regulamentação formulado pelo Registro deImóveis do Brasil – Seção de Santa Catarina (RIB-SC). Proposta dealterações no Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial em decorrência dos Provimentos n. 188, 190 e 195, todosde 2025, que modificaram o Provimento n. 149/2023 da CorregedoriaNacional de Justiça (Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial).Análise das sugestões normativas. Acolhimento das conclusões doparecer n. 10030167, com revisão dos entendimentos anteriormenteadotados quanto aos arts. 695 e 883, § 2º, do Código de Normas, ematenção às ponderações apresentadas pelo RIB-SC. Edição deprovimento. Expedição de circular. Cientificação da entidade requerente.Encerramento dos autos. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Cuida-se de pedido de regulamentação, formulado pelo Registro de Imóveis do Brasil- Seção de Santa Catarina (RIB-SC), com proposta de alteração do Código de Normas do ForoExtrajudicial, em virtude dos recentes Provimentos nºs 188, 190 e 195, todos de 2025, que alteraram oProvimento nº 149/2023 (Código de Normas Nacional - CNN), do Conselho Nacional de Justiça (doc.9777578). A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial apresentou estudo preliminar a partir doexame individualizado de cada uma das disposições normativas contidas na proposta encaminhada pelaentidade de classe (doc. 10030167). Intimado para apresentar eventual manifestação propositiva, inclusive no tocante àsalterações sugeridas, o RIB-SC apresentou manifestação concordando com a maior parte do estudoapresentado, exceto quanto aos itens 2.5 (art. 695) e 2.16 (art. 883, §2º), a respeito dos quais trouxe suasponderações e fundamentos de discordância (doc. 10798929). É o relatório. 2 . O pedido de alteração do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial está fundamentado nas alterações promovidas pelos Provimentos nºs 188, 190 e 195, todosde 2025, que alteraram o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do ConselhoNacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30de agosto de 2023. O Provimento nº 188, de 04 de dezembro de 2024, alterou o Código de Normas Nacionalpara revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional deIndisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bensespecíficos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. Parecer 10857566 SEI 0077341-92.2025.8.24.0710 / pg. 2 O Provimento nº 190, de 25 de abril de 2025, alterou o §3º do art. 320-I do CódigoNacional de Normas para dispor que a superveniência de ordem de indisponibilidade, salvo decisãojudicial em sentido contrário, não impede o registro de título anteriormente prenotado, incumbindo aoregistrador comunicar ao juiz a realização do ato de registro. O Provimento nº 195, de 03 de junho de 2025, por sua vez, alterou o Código Nacional deNormas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça para criar o InventárioEstatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas doRegistro de Imóveis (SIG-RI), bem como para disciplinar procedimentos de saneamento e de retificaçãono Registro de Imóveis. Esta Corregedoria-Geral procedeu à análise preliminar da proposta normativaapresentada pelo RIB-SC, examinando, de forma fundamentada, cada dispositivo do Código de Normas doForo Extrajudicial objeto de proposta de alteração, supressão ou inclusão (doc. 10030167). Em manifestação, o RIB-SC discordou do estudo preliminar apenas em dois pontosespecíficos, acima apontados, que passam a ser examinados a seguir. 2.1 Item 2.5 (art. 695)A respeito desse dispositivo, constou do parecer 10030167: "[...] de ofício, propõe-se a revogação do caput do art. 695 do CNFE-SC [Art. 695. Em observância aoprincípio da continuidade, não constará na abertura da matrícula qualquer elemento não existente noregistro anterior, o qual será objeto de averbação na matrícula derivada] com fundamento na parte finaldo § 3º do art. 440-AQ, segundo o qual as informações relativas aos cadastros imobiliários obrigatóriosserão averbadas nas matrículas existentes, quando da prática do primeiro ato de registro voluntário após avigência do Provimento n. 195, de 3 de junho de 2025, e serão inseridas em campo próprio destinado aesses cadastros no caso de abertura de novas matrículas. A redação do dispositivo, ao distinguir a forma de escrituração dos dados concernentes aos cadastrosimobiliários obrigatórios nas matrículas existentes e nas que serão abertas, revela a intenção do CNJ de queesses dados – elementos informativos essenciais ao imóvel – sejam inseridos diretamente em campoespecífico na abertura da matrícula, e não constituam objeto de averbação autônoma. Portanto, a revogação do caput do art. 665, porquanto divergente com o diploma nacional, é medida que seimpõe." Em sua manifestação, o RIB-SC defende que, em atenção ao princípio da continuidade,consagrado no art. 695 do CNCGFE, as situações envolvendo as características e situações do imóvel,assim como as pessoas e os direitos constantes das matrículas não podem automaticamente ser incluídosou alterados pelo ato de abertura. Nessa linha, sugere a alteração do art. 695, com a seguinte redação: “Art.695. Em observância ao princípio da continuidade, não constará na abertura da matrícula qualquerelemento não existente no registro anterior, o qual será objeto de averbação na matrícula derivada,ressalvada a inclusão dos cadastros imobiliários em campo próprio no ato de abertura, nos termos do art.440-AQ, §3º, do Prov. 149, do Conselho Nacional de Justiça.” Razão assiste à entidade de classe dos registradores imobiliários, desde que apenas comoajuste de compatibilização normativa, e não como manutenção integral da regra atual. A abertura de matrícula derivada não deve servir, em regra, para introduzir elementosinexistentes no fólio antecedente, notadamente quanto à titularidade, direitos, ônus ou características doimóvel que demandariam prévia averbação saneadora. Inclusive, a leitura sistemática do Provimento n. 195/2025 reforça essa conclusão:enquanto o art. 440-AS exige averbações de saneamento para diversos elementos da especialidade objetivae subjetiva, o art. 440-AQ, § 3º, estabeleceu tratamento específico para os cadastros imobiliários nas novasmatrículas, determinando sua inserção direta em campo próprio. Portanto, opina-se pela alteração do art. 695 do CNCGFE, nos seguintes termos: "Art. 695. Em observância ao princípio da continuidade, não constará na abertura damatrícula qualquer elemento não existente no registro anterior, o qual será objeto de averbação namatrícula derivada, ressalvada a inclusão, em campo próprio, das informações relativas aos cadastrosimobiliários obrigatórios." Parecer 10857566 SEI 0077341-92.2025.8.24.0710 / pg. 3 2.2 Item 2.16 (art. 883, §2º)No parecer 10030167, para afastar o pedido de alteração do §2º do art. 883, esta Corregedoria fundamentou: "A proposta de alteração do §2º do art. 883 do CNFE-SC não merece acolhimento, data venia, comfundamento no art. 167, II, 8, 21 e 35 da Lei n. 6.015/72, os quais elencam a "cessão fiduciária de direitosrelativos a imóveis", a "cessão do crédito com garantia real sobre imóvel" e a "cessão de crédito ou dasub-rogação de dívida decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel" norol de atos averbáveis." Em resposta, o RIB-SC reiterou o pedido, sob o argumento de que a transmissão dosdireitos de aquisição do devedor fiduciante se dá por meio de ato de registro e não por ato de averbação.Por oportuno, transcreve-se da manifestação da entidade de classe: "Os dispositivos apresentados na justificativa de não acolhimento da alteração (art. 167, II, 8, 21 e 35 da Lei6.015/73) referem-se à cessão do crédito ou cessão fiduciária que são aqueles relativos à transmissão dosdireitos do credor fiduciário. Notadamente o art. 167, II, 35, ainda apresenta o ato de averbação para a sub-rogação de dívida, cuja averbação também está prevista no art. 883, em seu inciso II. Contudo, a transmissão/cessão do direito real de aquisição do devedor fiduciante1 é ato de registro, talcomo prevê o art. 881 do CNFECGJ/SC: Art. 881. Para efeito de registro, o título que instrumentaliza a transferência de direito real de aquisiçãosobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia e as respectivas obrigações será registrado namatrícula imobiliária, com anuência do credor, cabendo ao oficial de registro observar a regularidade dorecolhimento do imposto de transmissão respectivo. (grifo nosso). No mesmo sentido, o art. 167, I, “9”, “18” e “20”, da Lei 6.015/73.2 Assim, respeitosamente, entende-se que caso assim não fosse, estar-se-ia criando regime diferenciado entrecessão a terceiros (registro – art. 881) e entre cônjuges divorciandos (averbação – art. 883, §2º). Diante do exposto, o RIB/SC mantém o entendimento de que o ato juridicamente adequado para atransmissão ou cessão dos direitos do devedor fiduciante, em qualquer hipótese, é o de registro, seguido deaverbação de sub-rogação da dívida, se for o caso, motivo pelo qual o art. 883, §2º, do CNFECGJ/SCmerece alteração." A controvérsia cinge-se à adequada qualificação registral do ato de cessão de direitosapresentado concomitantemente ao instrumento de partilha envolvendo imóvel objeto de alienaçãofiduciária, especificamente quanto à possibilidade de sua prática mediante averbação ou registro. Nos termos do art. 167 da Lei n. 6.015/1973, a distinção entre os atos de registro e deaverbação assenta-se, tradicionalmente, na natureza jurídica do ato levado a inscrição. Os atos de registrodestinam-se, em regra, à constituição, transmissão ou modificação de direitos reais, ao passo que os atosde averbação possuem caráter acessório, destinando-se à publicidade de alterações secundárias,modificações subjetivas ou fatos que não implicam, por si só, transmissão de direito real. No âmbito da alienação fiduciária de bens imóveis, essa distinção assume especialrelevância, tendo em vista a duplicidade de posições jurídicas envolvidas: de um lado, a posição do credorfiduciário, titular da propriedade resolúvel e do crédito garantido; de outro, a do devedor fiduciante, titulardo denominado direito real de aquisição, o qual integra o seu patrimônio e apresenta conteúdo econômicopróprio. Os dispositivos invocados no estudo preliminar (art. 167, II, itens 8, 21 e 35, da Lei n.6.015/1973) referem-se, de fato, a hipóteses de averbação relacionadas à cessão fiduciária de crédito, àcessão do crédito com garantia real e à sub-rogação de dívida. Tais hipóteses dizem respeito, como regra, àcirculação da posição do credor fiduciário ou à modificação do polo obrigacional do financiamento,inserindo-se, portanto, no campo dos atos averbáveis, por não implicarem, diretamente, a transmissão dodireito real de aquisição titularizado pelo devedor. Distinta, contudo, é a hipótese de cessão dos direitos do devedor fiduciante. Trata-se dedireito real autônomo, reconhecido no sistema da Lei n. 9.514/1997, correspondente à expectativa deaquisição da propriedade plena do imóvel, cuja natureza jurídica permite sua circulação negocial, desde Parecer 10857566 SEI 0077341-92.2025.8.24.0710 / pg. 4 que observada a anuência do credor fiduciário. O próprio Código de Normas do Foro Extrajudicial de Santa Catarina, ao tratar damatéria, estabelece, em seu art. 881, que o título que instrumentaliza a transferência do direito real deaquisição sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária deve ser levado a registro na matrícula imobiliária.Tal disposição consagra, de forma expressa, a natureza registrável do ato. Nesse contexto, a manutenção da redação atual do art. 883, § 2º, ao prever a averbaçãoda cessão de direitos quando apresentada concomitantemente à partilha, conduz à criação de regimejurídico diferenciado para hipóteses idênticas. Com efeito, enquanto a cessão a terceiros seria objeto deregistro (art. 881), a cessão entre ex-cônjuges ou ex-companheiros seria reduzida a ato de averbação,embora ambas importem na transmissão do mesmo direito real de aquisição. Ademais, a qualificação do ato como registro coaduna-se com os efeitos típicos dacessão do direito aquisitivo, que implicam verdadeira substituição subjetiva na titularidade do direito real,com repercussões patrimoniais relevantes, inclusive sob o ponto de vista tributário. Portanto, conclui-se que a cessão dos direitos do devedor fiduciante, ainda queapresentada concomitantemente ao instrumento de partilha, consubstancia ato de transmissão de direitoreal de aquisição, devendo, por essa razão, ser objeto de registro, e não de averbação. Assim, em reconsideração ao estudo prévio, opina-se pelo acolhimento do pleito dealteração normativa formulado pelo RIB-SC. Nesse contexto, registrando agradecimento por toda a colaboração da classe dossenhores registradores de imóveis do Estado, opina-se pela edição de provimento, com o acolhimentodo estudo consubstanciado no parecer n. 10030167 e a consequente adoção das alterações alipropostas, ressalvados os itens 2.5 e 2.16, quanto aos quais se propõe a revisão do entendimentoanteriormente firmado, para acolher as ponderações apresentadas pelo RIB-SC, conformeconsignado no presente parecer. 3. À vista do exposto, opino: a) pela edição de provimento e pela expedição de circular; b) pela cientificação do RIB/SC; e c) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em08/07/2026, às 22:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10857566 e o código CRC FDBDE89D. 0077341-92.2025.8.24.0710 10857566v7 Parecer 10857566 SEI 0077341-92.2025.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0077341-92.2025.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Regulamentação Cuida-se de pedido de regulamentação, formulado pelo Registro de Imóveis do Brasil -Seção de Santa Catarina (RIB-SC), com proposta de alteração do Código de Normas do ForoExtrajudicial, em virtude dos recentes Provimentos nºs 188, 190 e 195, todos de 2025, que alteraram oProvimento nº 149/2023 (Código de Normas Nacional - CNN), do Conselho Nacional de Justiça (doc.9777578). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 10857566). Determino a edição de provimento. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da DivisãoAdministrativa, em regime de colaboração, para alteração: a) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJn. 34/2023); e b) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial anotado, com ainserção da seguinte referência: Circular CGJ n. 294, de 22 de maio de 2026 - autos n. 0077341-92.2025.8.24.0710, nos seguintes dispositivos acrescidos ou alterados: inciso IV, parágrafo único (a serrenumerado para § 1°), §§ 2º, 3º e 4º do art. 687; art. 690; art. 692; art. 695; art. 698; art. 701; §7º do art.706; §5º do art. 715; art. 719-A; incisos XIII e XIV do parágrafo único do art. 746; art. 758-A; art. 758-B;art. 766; art. 778; art. 822; art. 860; § 2º do art. 883; inciso VII e parágrafo único do art. 899; inciso I doart. 905; §3º do art. 906; art. 957; §11 do art. 974; art. 977; §§1º e 2º do art. 987; §§ 1º e 2º do art. 988; art.995; inciso II do parágrafo único do art. 996; §§ 2º e 3º do art. 997; art. 1.162; e Capítulo XXIV. c) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial anotado, com ainserção da seguinte referência: Circular CGJ n. 294, de 22 de maio de 2026 - autos n. 0077341-92.2025.8.24.0710, nos seguintes dispositivos revogados: caput do art. 695; art. 863; §3º do art. 974;inciso III do art. 899; § 9º do art. 974; e inciso III do art. 996. Expeça-se circular a todos os notários e registradores deste Estado, como aos Juízes deDireito do Estado, Juízes Corregedores Permanentes e Juízes com atuação em matéria de RegistrosPúblicos, com cópia desta decisão, do parecer por ela acolhido e do provimento a ser editado, bem comodo parecer 10030167 e decisão 10154951. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino oencaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidasautoridades. Cientifique-se, ainda, também por ofício, o RIB/SC. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá comoofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Decisão 10857572 SEI 0077341-92.2025.8.24.0710 / pg. 6 Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI), do Extrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dosautos mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, com a possibilidade de inclusão denovos documentos pelo solicitante no prazo de 90 (noventa) dias através do peticionamento eletrônico viasistema SEI, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 09/07/2026, às 15:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10857572 e o código CRC 27B055DF. 0077341-92.2025.8.24.0710 10857572v2 Decisão 10857572 SEI 0077341-92.2025.8.24.0710 / pg. 7 Circular CGJ 391 (10857603) Parecer 10857566 Decisão 10857572