Provimento CGJ-SC 33/2026 Designação de substitutos

PDF 0057094-56.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 33 DE 09 DE JULHO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições, e considerando a decisãoproferida nos autos do Processo Administrativo n. 0057094-56.2026.8.24.0710 e a necessidade de atualização do Código de Normas, RESOLVE: Art. 1º Fica incluído o parágrafo único do art. 145 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, com a seguinteredação: “Art.145................................................................................................Parágrafo único. Na hipótese de multiplicidade de impedimentos, poderá o juizda unidade judiciária expedir portaria designando servidor substitutoexclusivamente para atuação nos processos em que se verifique o respectivoimpedimento.” (NR) Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 10/07/2026, às 12:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10879983 e ocódigo CRC 0C29BCF3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Inclui parágrafo único no art. 145 do Código deNormas da Corregedoria-Geral da Justiça –ForoJudicial. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Provimento CGJ 33 (10879983) SEI 0057094-56.2026.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0057094-56.2026.8.24.0710 10879983v3 Provimento CGJ 33 (10879983) SEI 0057094-56.2026.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 33 (10879983)