Circular CGFE-SC 408/2026 Comunicação de óbitos

PDF 0095992-75.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 408 DE 09 DE JULHO DE 2026FORO EXTRAJUDICIAL.REGISTROS CIVIS DE PESSOASNATURAIS. CIRCULAR CGJ N.336/2026. COMUNICAÇÃO DEÓBITO À SECRETARIA DESEGURANÇA PÚBLICA DE SC.ENDEREÇO ELETRÔNICOEXCLUSIVO E OFICIAL DAPOLÍCIA CIENTÍFICA DE SANTACATARINA (PCISC) PARARECEBIMENTO DE RELATÓRIODE ÓBITO. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis de Pessoas Naturais,Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0095992- 75.2025.8.24.0710, notadamente o endereço eletrônico exclusivo e oficial da PolíciaCientífica de Santa Catarina (PCISC) para o recebimento dos relatórios deóbito: comunicaoobitossc@policiacientifica.sc.gov.br . Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 10/07/2026, às 21:54, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10884011 e ocódigo CRC CB22B31D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0095992-75.2025.8.24.0710 10884011v6 Circular CGJ 408 (10884011) SEI 0095992-75.2025.8.24.0710 / pg. 1 mailto:comunicaoobitossc@policiacientifica.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0095992-75.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo do Foro ExtrajudicialAssunto: Comunicação de óbito à Polícia Científica de Santa Catarina (PCISC) Tratam os autos de expediente encaminhado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Santa Catarina – Arpen/SC, com intuito deobter esclarecimentos acerca da necessidade de envio mensal de dados dos Ofíciosde Registros Civis das Pessoas Naturais ao Instituto de Identificação - PolíciaCientífica de Santa Catarina (PCI). Expedida a Circular CGJ n. 336/2026 (doc. 10774319), sobreveioexpediente encaminhado pelo delegatário responsável pelo Ofício de Registro Civildas Pessoas Naturais e de Interdições e de Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulose Documentos e Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Capivari de Baixo(doc.10826596), no qual solicita esclarecimentos acerca do endereço eletrônico aser utilizado para o encaminhamento da certidão de óbito, em cumprimento àreferida obrigação normativa. Em resposta ao ofício encaminhado por esta Corregedoria, a PolíciaCientífica de Santa Catarina (PCISC), por meio do Ofício nº 306/2026/PCI/GABPG(doc. 10882496), indicou o seguinte endereço eletrônico oficial e exclusivopara o recebimento dos relatórios deóbito: comunicaoobitossc@policiacientifica.sc.gov.br . Ante o exposto, determino: a) a expedição de circular paradivulgação do endereço eletrônico acima indicado; e b) a cientificação da Arpen-SC,com cópia desta decisão. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia dacorrespondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício. Publique-se a presente decisão no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados aoNúcleo do Foro Extrajudicial para atualização da base "Conhecimento EXTRA". Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Decisão 10883992 SEI 0095992-75.2025.8.24.0710 / pg. 2 mailto:comunicaoobitossc@policiacientifica.sc.gov.br Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 10/07/2026, às 21:54, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10883992 e ocódigo CRC DD419B4E. 0095992-75.2025.8.24.0710 10883992v5 Decisão 10883992 SEI 0095992-75.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 408 (10884011) Decisão 10883992