Circular CGJ-SC 422/2026 Falência

PDF 0100510-74.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 422 DE 17 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5007122-43.2026.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado RegionalEmpresarial da Comarca de Pelotas, do Tribunal deJustiça do Estado do Rio Grande do Sul, que decretou afalência de CLIPER - COMÉRCIO IMPORTAÇÃOEXPORTAÇÃO EIRELI.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0100510-74.2026.8.24.0710. Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5007122-43.2026.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial daComarca de Pelotas, que decretou a falência de CLIPER - COMÉRCIOIMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ n. 05.421.882/0001-82,nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 20/07/2026, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10910248 e ocódigo CRC 84127E89. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0100510-74.2026.8.24.0710 10910248v2 Circular CGJ 422 (10910248) SEI 0100510-74.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0100510-74.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de CLIPER - COMÉRCIOIMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ n. 05.421.882/0001-82. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5007122-43.2026.8.21.0022/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarialda Comarca de Pelotas, que decretou a falência de CLIPER - COMÉRCIOIMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI , inscrita no CNPJ n. 05.421.882/0001-82,nos termos dos documentos 10906346 e 10906347. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 17/07/2026, às 13:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10910215 e ocódigo CRC 5D6EEE9B. 0100510-74.2026.8.24.0710 10910215v3 Parecer 10910215 SEI 0100510-74.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0100510-74.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de CLIPER - COMÉRCIOIMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ n. 05.421.882/0001-82. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 20/07/2026, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10910243 e ocódigo CRC 15B26E67. 0100510-74.2026.8.24.0710 10910243v3 Decisão 10910243 SEI 0100510-74.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 422 (10910248) Parecer 10910215 Decisão 10910243