Circular CGJ-SC 412/2026 Falência

PDF 0099422-98.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 412 DE 13 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0002146-23.2005.8.24.0025/SC, pela qual foi encerrado oprocesso de falência de ERCAVI MATERIAIS DECONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 79.871.612/0001-00.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0099422-98.2026.8.24.0710. Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu de jurisdição acerca da decisão proferida nos Autos n. 0002146-23.2005.8.24.0025/SC, pela qual foi encerrado o processo de falência deERCAVI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 79.871.612/0001-00 , nostermos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 15/07/2026, às 18:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10893272 e ocódigo CRC C3620D31. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0099422-98.2026.8.24.0710 10893272v8 Circular CGJ 412 (10893272) SEI 0099422-98.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0099422-98.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência de ERCAVIMATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 79.871.612/0001-00 Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Jaraguá do Sul, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 0002146-23.2005.8.24.0025/SC, queencerrou o processo de falência de ERCAVI MATERIAIS DE CONSTRUCAOLTDA., CNPJ 79.871.612/0001-00, nos termos dosdocumentos 10890533 e 10890536. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 15/07/2026, às 08:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10893220 e ocódigo CRC 23548324. 0099422-98.2026.8.24.0710 10893220v9 Parecer 10893220 SEI 0099422-98.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0099422-98.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência de ERCAVIMATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 79.871.612/0001-00. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 15/07/2026, às 18:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10893259 e ocódigo CRC DF789042. 0099422-98.2026.8.24.0710 10893259v7 Decisão 10893259 SEI 0099422-98.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 412 (10893272) Parecer 10893220 Decisão 10893259