Provimento CGFE-SC 30/2020 Revogação de mandato
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabelionatos de notas que lavram revogação ou substabelecimento sem reserva de poderes
O que a serventia precisa fazer
Anotar de imediato à margem do mandato ou comunicar em 3 dias ao respectivo tabelionato
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que institui o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, para estabelecer nova redação ao art. 812.
Classificação por IA
Altera o art. 812 do CN-SC para determinar que a revogação ou o substabelecimento de mandato sem reserva de poderes seja imediatamente anotado à margem do ato revogado ou substabelecido, ou comunicado em até 3 dias ao tabelionato que o lavrou. O ato altera o procedimento dos tabelionatos de notas.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TN
TEMAS
Tabelionato de Notas
Escritura pública
Averbação
Prazo
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento existente do Código de Normas e impõe aos tabeliães o dever de anotar imediatamente a revogação ou o substabelecimento, ou de comunicá-lo ao tabelionato de origem no prazo de 3 dias.
TRECHOS-CHAVE
O art. 812 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação
A lavratura de instrumento público de revogação ou de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes deve ser, imediatamente, anotada à margem do ato revogado ou substabelecido
ou comunicada, em até 3 (três) dias, ao respectivo tabelionato que a lavrou.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:07
processo-00174017520208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 30 DE 11 DE MAIO DE 2020
Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que institui o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer nova redação aoart. 812.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0017401-75.2020.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º O art. 812 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 812. A lavratura de instrumento público de revogação ou de substabelecimento demandato sem reserva de poderes deve ser, imediatamente, anotada à margem do atorevogado ou substabelecido, ou comunicada, em até 3 (três) dias, ao respectivotabelionato que a lavrou. (NR)Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 11 de maio de 2020.
Des. Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 12/05/2020, às 10:21, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis -
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Provimento CGJ 30 (4668934) SEI 0017401-75.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 30 (4668934)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/13