Provimento 30/2020

processo-00174017520208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 30 DE 11 DE MAIO DE 2020 Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que institui o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, paraestabelecer nova redação aoart. 812. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0017401-75.2020.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º O art. 812 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 812. A lavratura de instrumento público de revogação ou de substabelecimento demandato sem reserva de poderes deve ser, imediatamente, anotada à margem do atorevogado ou substabelecido, ou comunicada, em até 3 (três) dias, ao respectivotabelionato que a lavrou. (NR)Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 11 de maio de 2020. Des. Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 12/05/2020, às 10:21, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4668934 e ocódigo CRC 0D0E4F7B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 4668934v6 Provimento CGJ 30 (4668934) SEI 0017401-75.2020.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 30 (4668934)