Circular CGJ-SC 435/2026 Recuperação judicial

PDF 0101783-88.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 435 DE 22 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000635-83.2026.8.24.0536/SC, que deferiu o processamentoda recuperação judicial de KING ALIMENTOS LTDA,CNPJ 15.716.279/0001-81.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0101783-88.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000635-83.2026.8.24.0536/SC, que deferiu o processamento da recuperação judiciald e KING ALIMENTOS LTDA, CNPJ 15.716.279/0001-81 , nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 28/07/2026, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10926276 e ocódigo CRC D2C55FEB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0101783-88.2026.8.24.0710 10926276v3 Circular CGJ 435 (10926276) SEI 0101783-88.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0101783-88.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperaçãojudicial de KING ALIMENTOS LTDA, CNPJ 15.716.279/0001-81. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 5000635-83.2026.8.24.0536/SC, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial de KING ALIMENTOS LTDA, CNPJ15.716.279/0001-81, nos termos dos documentos 10924407 e 10924408. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 22/07/2026, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10926269 e ocódigo CRC 178F5D4C. 0101783-88.2026.8.24.0710 10926269v3 Parecer 10926269 SEI 0101783-88.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0101783-88.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperaçãojudicial de KING ALIMENTOS LTDA, CNPJ 15.716.279/0001-81. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 28/07/2026, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10926273 e ocódigo CRC FBAB5DB1. 0101783-88.2026.8.24.0710 10926273v3 Decisão 10926273 SEI 0101783-88.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 435 (10926276) Parecer 10926269 Decisão 10926273