Circular CGJ-SC 439/2026 Recuperação judicial

PDF 0102121-62.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 439 DE 23 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5013243-51.2022.8.24.0020/SC, que encerrou o processo derecuperação judicial de MINENGE - MINATTOENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 78.811.296/0001-18 eMINATTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,CNPJ 10.451.678/0001-44.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0102121-62.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu de Jurisdição acerca da decisão proferida nos Autos n. 5013243-51.2022.8.24.0020/SC, que encerrou o processo de recuperação judicial deMINENGE - MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, CNPJ 78.811.296/0001-18 e MINATTO CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA, CNPJ 10.451.678/0001-44 , nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 28/07/2026, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10931367 e ocódigo CRC AD7881B3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0102121-62.2026.8.24.0710 10931367v3 Circular CGJ 439 (10931367) SEI 0102121-62.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0102121-62.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde MINENGE - MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 78.811.296/0001-18 e MINATTOCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 10.451.678/0001-44. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópiada decisão proferida nos Autos n. 5013243-51.2022.8.24.0020/SC, queencerrou o processo de recuperação judicial de MINENGE - MINATTOENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ78.811.296/0001-18 e MINATTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,CNPJ 10.451.678/0001-44, nos termos dosdocumentos 10929453 e 10929454. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 24/07/2026, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10931362 e ocódigo CRC F335DC09. 0102121-62.2026.8.24.0710 10931362v2 Parecer 10931362 SEI 0102121-62.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0102121-62.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde MINENGE - MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 78.811.296/0001-18 e MINATTOCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 10.451.678/0001-44. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 28/07/2026, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10931364 e ocódigo CRC 14E153BA. 0102121-62.2026.8.24.0710 10931364v2 Decisão 10931364 SEI 0102121-62.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 439 (10931367) Parecer 10931362 Decisão 10931364