Provimento CGFE-SC 4/2026 Aposentadoria de delegatários
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que a serventia precisa fazer
Comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção de aposentadoria facultativa ou, tão logo emitido o ato de aposentação, a sua ocorrência
Ementa
PROVIMENTO n. 4 DE 05 DE março DE 2026: Ementa. Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
Classificação por IA
Acrescenta o inciso XIII ao art. 187 do CN-SC (Foro Extrajudicial), criando para notários e registradores o dever de comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção prévia de aposentadoria facultativa, ou sua ocorrência, tão logo emitido o ato de aposentação.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Cria obrigação nova de comunicação dirigida diretamente a todos os notários e registradores delegatários, com impacto na gestão e na continuidade das serventias.
TRECHOS-CHAVE
Fica acrescido o inciso XIII no art. 187 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
XIII- comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção prévia de aposentadoria facultativa, ou a sua ocorrência imediata, tão logo seja emitido o ato de aposentação.
necessidade de regulamentar a comunicação obrigatória da aposentadoria pelo notário e/ou registrador
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 20/04/2026 23:02
PDF 0009317-75.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 4 DE 05 DE MARÇO DE 2026Ementa. Altera o Código deNormas da Corregedoria-Geraldo Foro Extrajudicial.
A CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando
o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0009317-75.2026.8.24.0710, que trata da necessidade de regulamentar acomunicação obrigatória da aposentadoria pelo notário e/ou registrador;
RESOLVE:Art. 1º Fica acrescido o inciso XIII no art. 187 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos seguintes termos:Art. 187 ...................................................................................XIII- comunicar ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial a intenção prévia deaposentadoria facultativa, ou a sua ocorrência imediata, tão logo seja emitido oato de aposentação.Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 16/04/2026, às 17:01, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/13839