Circular CGJ-SC 202/2026 Falência

PDF 0029273-48.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 202 DE 16 DE ABRIL DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5004799-61.2024.8.24.0019/SC, que decretou a falência deDIOMAR ANTONIO DE SOUZA E CIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 06.211.721/0001-27.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0029273-48.2024.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5004799-61.2024.8.24.0019/SC, que decretou a falência de DIOMAR ANTONIO DESOUZA E CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 06.211.721/0001-27 ,nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/04/2026, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10574514 e ocódigo CRC 5EA278DD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0029273-48.2024.8.24.0710 10574514v2 Circular CGJ 202 (10574514) SEI 0029273-48.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0029273-48.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de DIOMAR ANTONIO DESOUZA E CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 06.211.721/0001-27. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 5004799-61.2024.8.24.0019/SC, quedecretou a falência de DIOMAR ANTONIO DE SOUZA E CIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 06.211.721/0001-27, nos termos dosdocumentos 10570399 e 10570406. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos documentos10570399, 10570406 e deste parecer, bem como da posterior decisão, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 16/04/2026, às 15:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10574475 e ocódigo CRC 8EFD4233. 0029273-48.2024.8.24.0710 10574475v3 Parecer 10574475 SEI 0029273-48.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0029273-48.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de DIOMAR ANTONIO DESOUZA E CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 06.211.721/0001-27. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos documentos 10570399,10570406, do parecer 10574475 e desta decisão, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/04/2026, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10574483 e ocódigo CRC 81B410DF. 0029273-48.2024.8.24.0710 10574483v3 Decisão 10574483 SEI 0029273-48.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 202 (10574514) Parecer 10574475 Decisão 10574483