Circular CGJ-SC 205/2026 Falência

PDF 0103755-30.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 205 DE 16 DE ABRIL DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000590-16.2025.8.24.0536/SC, que encerrou processo defalência de IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORALTDA - EPP, CNPJ 14.438.656/0001-03.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0103755-30.2025.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5000590-16.2025.8.24.0536/SC, que encerrou processo de falência de IMPORT FOODSCOMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EPP, CNPJ 14.438.656/0001-03 , nostermos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/04/2026, às 21:34, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10575622 e ocódigo CRC E18F436D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0103755-30.2025.8.24.0710 10575622v2 Circular CGJ 205 (10575622) SEI 0103755-30.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0103755-30.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência de IMPORTFOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EPP, CNPJ 14.438.656/0001-03. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 5000590-16.2025.8.24.0536/SC, que encerrouprocesso de falência de IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA -EPP, CNPJ 14.438.656/0001-03, nos termos dosdocumentos 10574885 e 10574894. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos documentos10574885 e 10574894 e deste parecer, bem como da posterior decisão, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 17/04/2026, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10575610 e ocódigo CRC 55E790B5. 0103755-30.2025.8.24.0710 10575610v3 Parecer 10575610 SEI 0103755-30.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0103755-30.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência de IMPORTFOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EPP, CNPJ 14.438.656/0001-03. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dosdocumentos 10574885, 10574894, do parecer e desta decisão, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/04/2026, às 21:34, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10575616 e ocódigo CRC 6FD57399. 0103755-30.2025.8.24.0710 10575616v5 Decisão 10575616 SEI 0103755-30.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 205 (10575622) Parecer 10575610 Decisão 10575616