Circular 451/2026

PDF 0103323-74.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 451 DE 28 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5049005-45.2020.8.24.0038/SC, que encerrou o processo derecuperação judicial de AMBIENTEC CONSULTORIA DESEGURANCA E HIGIENE DO TRABALHO S/S LTDA - EPP,CNPJ 72.105.745/0001-26.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0103323-74.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 5049005-45.2020.8.24.0038/SC, que encerrou o processo de recuperação judicial deAMBIENTEC CONSULTORIA DE SEGURANCA E HIGIENE DO TRABALHO S/SLTDA - EPP, CNPJ 72.105.745/0001-26 , nos termos dos documentos queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 29/07/2026, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10946793 e ocódigo CRC C17D9AAE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10946793v2 Circular CGJ 451 (10946793) SEI 0103323-74.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0103323-74.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde AMBIENTEC CONSULTORIA DE SEGURANCA E HIGIENE DO TRABALHO S/SLTDA - EPP, CNPJ 72.105.745/0001-26. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 5049005-45.2020.8.24.0038/SC, que encerrou oprocesso de recuperação judicial de AMBIENTEC CONSULTORIA DESEGURANCA E HIGIENE DO TRABALHO S/S LTDA - EPP, CNPJ72.105.745/0001-26, nos termos dos documentos 10945757 e 10945758. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 29/07/2026, às 10:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10946779 e ocódigo CRC AD71E525. 0103323-74.2026.8.24.0710 10946779v3 Parecer 10946779 SEI 0103323-74.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0103323-74.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde AMBIENTEC CONSULTORIA DE SEGURANCA E HIGIENE DO TRABALHO S/SLTDA - EPP, CNPJ 72.105.745/0001-26. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 29/07/2026, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10946782 e ocódigo CRC 7D7B1BB5. 0103323-74.2026.8.24.0710 10946782v2 Decisão 10946782 SEI 0103323-74.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 451 (10946793) Parecer 10946779 Decisão 10946782