Circular CGJ-SC 452/2026 Recuperação judicial

PDF 0103636-35.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 452 DE 29 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5005461-54.2026.8.24.0019/SC, que deferiu o processamentoda recuperação judicial de LILIAN TRANSPORTES LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 01.967.524/0001-19.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0103636-35.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu de jurisdição acerca da decisão proferida nos Autos n. 5005461-54.2026.8.24.0019/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicialde LILIAN TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.967.524/0001-19, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/07/2026, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10950568 e ocódigo CRC 437D4623. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0103636-35.2026.8.24.0710 10950568v3 Circular CGJ 452 (10950568) SEI 0103636-35.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0103636-35.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperaçãojudicial de LILIAN TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº01.967.524/0001-19. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 5005461-54.2026.8.24.0019/SC, quedeferiu o processamento da recuperação judicial de LILIAN TRANSPORTESLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.967.524/0001-19 , nos termos dosdocumentos 10950137 e 10950138. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 29/07/2026, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10950562 e ocódigo CRC 1E2DD601. 0103636-35.2026.8.24.0710 10950562v2 Parecer 10950562 SEI 0103636-35.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0103636-35.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperaçãojudicial de LILIAN TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº01.967.524/0001-19. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/07/2026, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10950565 e ocódigo CRC 470B5E61. 0103636-35.2026.8.24.0710 10950565v2 Decisão 10950565 SEI 0103636-35.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 452 (10950568) Parecer 10950562 Decisão 10950565