Provimento CGJ-SC 33/2020 Vacância — auxílio financeiro

processo-00139539420208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 33 DE 03 DE JUNHO DE 2020 Altera o Provimento CGJ n. 23,de 02 de abril de 2020, quedispõe sobre o Plano de AuxílioFinanceiro às Serventias Vagasno Estado de Santa Catarina,em resposta à crisesocioeconômica causada pelocoronavírus (SARS-Cov-2). O CORREGEDOR–GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO as repercussões econômicas da pandemia causadapelo coronavírus (Covid-19) sobre as serventias extrajudiciais, decorrentes daslegítimas medidas de quarentena; CONSIDERANDO as múltiplas solicitações expressas de ajudafinanceira pelas serventias vagas; CONSIDERANDO a importância da preservação dos empregos e damanutenção do aparelhamento humano das serventias no desempenho dasfunções inerentes aos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO a possibilidade extraordinária de temporariamentedestinar valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas prevista no art. 466-ARdo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para auxílio financeiro dasserventias vagas; RESOLVE:Art. 1º O Provimento CGJ n. 23, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º ...................................................................................§1º. ......................................................................................................................................................................IV - no período de 15/06/2020 a 30/06/2020, para quitação da folha de pagamento dacompetência do mês de junho de 2020; eV - no período de 15/07/2020 a 31/07/2020, para quitação da folha de pagamento dacompetência do mês de julho de 2020...................................................................................." (NR)"Art. 6º. Este Plano de Auxílio Financeiro abrangerá as folhas de pagamento referentesaos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2020, limitado o auxílio à utilizaçãointegral dos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas." (NR)Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias.Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Provimento CGJ 33 (4715312) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 04/06/2020, às 19:48, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4715312 e ocódigo CRC 9E1B1B17. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0013953-94.2020.8.24.0710 4715312v3 Provimento CGJ 33 (4715312) SEI 0013953-94.2020.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 33 (4715312)