Provimento CGFE-SC 35/2020 Matrículas derivadas em incorporação
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI) que registram incorporações imobiliárias
O que a serventia precisa fazer
Facultativo: se abrir matrículas derivadas após a incorporação, indicar a condição de unidade em construção.
Ementa
Inclui o parágrafo único no art. 662 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça para possibilitar, por conveniência do oficial, a abertura das matrículas derivadas após o registro da incorporação imobiliária.
Classificação por IA
Inclui parágrafo único no art. 662 do CN-SC. O dispositivo faculta ao oficial de registro de imóveis abrir as matrículas das unidades autônomas logo após o registro da incorporação imobiliária, desde que indique a condição de unidade em construção.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento registral existente no Registro de Imóveis. Passa a permitir a abertura antecipada das matrículas derivadas da incorporação imobiliária, com requisito formal obrigatório de indicar a condição de unidade em construção.
TRECHOS-CHAVE
Fica facultada a abertura de matrícula após o registro da incorporação imobiliária por conveniência do oficial e desde que seja indicada a condição de unidade em construção.
Inclui o parágrafo único no art. 662 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:07
processo-00201601220208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 35 DE 08 DE JUNHO DE 2020
Inclui o parágrafo único no art.662 do Código de Normasdesta Corregedoria-Geral daJustiça para possibilitar, porconveniência do oficial, aabertura das matrículasderivadas após o registro daincorporação imobiliária.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0020160-12.2020.8.24.0710
RESOLVE:Art. 1º Inclui o parágrafo único no art. 662 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça que passa a vigorar com a seguinte redação:Art.662.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Fica facultada a abertura de matrícula após o registro da incorporaçãoimobiliária por conveniência do oficial e desde que seja indicada a condição deunidade em construção.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 22/06/2020, às 17:32, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0020160-12.2020.8.24.0710 4723662v4
Provimento CGJ 35 (4723662) SEI 0020160-12.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 35 (4723662)
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