Provimento 35/2020

processo-00201601220208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 35 DE 08 DE JUNHO DE 2020 Inclui o parágrafo único no art.662 do Código de Normasdesta Corregedoria-Geral daJustiça para possibilitar, porconveniência do oficial, aabertura das matrículasderivadas após o registro daincorporação imobiliária. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0020160-12.2020.8.24.0710 RESOLVE:Art. 1º Inclui o parágrafo único no art. 662 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que passa a vigorar com a seguinte redação:Art.662.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único. Fica facultada a abertura de matrícula após o registro da incorporaçãoimobiliária por conveniência do oficial e desde que seja indicada a condição deunidade em construção.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 22/06/2020, às 17:32, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4723662 e ocódigo CRC BE94FC29. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 4723662v4 Provimento CGJ 35 (4723662) SEI 0020160-12.2020.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 35 (4723662)