Circular CGFE-SC 208/2026 Lar Legal Rural

PDF 0060819-53.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 208 DE 17 DE ABRIL DE 2026Foro Extrajudicial. Selo deFiscalização. Tipo isento.Ressarcimento. Programa LarLegal Rural. Criação de regrasespecíficas. Nova categoria decobrança. Necessidade deadequação e melhora naeficiência do sistema deressarcimento eletrônico.Orientações aos registradoresimobiliários. Expedição deCircular. Senhores Registradores de Imóveis e Senhoras Registradoras de Imóveis,Comunico os termos do parecer (doc. 10579647) e da decisão (doc. 10581214) proferidos nos autos n. 0060819-53.2026.8.24.0710, que trata dacriação de tipo de cobrança para os atos praticados por oficiais de registro deimóveis relacionados ao Programa Lar Legal Rural. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 22/04/2026, às 15:00, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10581225 e ocódigo CRC BFFF39A9. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0060819-53.2026.8.24.0710 10581225v2 Circular CGJ 208 (10581225) SEI 0060819-53.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0060819-53.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo do Foro ExtrajudicialAssunto: criação de tipo de cobrança Foro Extrajudicial. Selo de Fiscalização. Tipo isento.Ressarcimento. Programa Lar Legal Rural. Criação deregras específicas. Nova categoria de cobrança.Necessidade de adequação e melhora na eficiência dosistema de ressarcimento eletrônico. Orientações aosregistradores imobiliários. Expedição de Circular. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial,1. O presente procedimento foi autuado com o intuito de criar tipo de cobrança específico para os atos praticados pelos oficiais de registro de imóveisrelacionados ao Programa Lar Legal Rural (Resolução CM n. 7/2023). É o breve relato.2 . O Programa Lar Legal Rural foi instituído pela Resolução CM n. 7/2023, cuja finalidade é o reconhecimento do domínio sobre área de terra rural nãosuperior a 50 (cinquenta) hectares, produtiva pelo trabalho de seu ocupante ou desua família, que tenha nela sua moradia há, pelo menos, 5 (cinco) anos. Referida Resolução prevê a possibilidade de isenção dos atospraticados pelos oficiais de registro de imóveis em favor de beneficiados pelagratuidade de justiça, uma vez que o processo tramita na esfera judicial comoprocedimento especial de jurisdição voluntária, nos seguintes termos: Art. 17. Nos processos objeto desta resolução, dada a sua finalidade, não serãocobradas custas processuais.Parágrafo único. Na petição inicial serão identificados os requerentes que:I - fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, em relação aos quais não serãocobrados emolumentos, nem haverá recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento daJustiça; 2.1. Dessa forma, foi determinada a criação de nova espécie decobrança e a sua inclusão no Sistema de Ressarcimento Eletrônico (doc. 10579633),com a realização de ajustes na tabela padrão do novo código de cobrança e atos doSelo Digital nos seguintes parâmetros: CÓDIGO TIPO DE COBRANÇA DISPOSITIVO LEGAL Parecer 10579647 SEI 0060819-53.2026.8.24.0710 / pg. 2 73 Isento (Resolução CM n.07/2023, inciso I do parágrafo único do art. 17- Programa Lar Legal Rural) Art. 17. Nos processos objeto destaresolução, dada a sua finalidade, nãoserão cobradas custas processuais. Parágrafo único. Na petição inicial serão identificados os requerentes que: I - fazem jus ao benefício da gratuidadeda justiça, em relação aos quais não serão cobrados emolumentos, nemhaverá recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça; 2.2. A assessoria de informática desta Corregedoria informou, ainda, que o novo tipo de cobrança foi incluído no rol de fundamentações legais dasisenções para os seguintes atos (doc. 10579639): Código ato do Selo Digital Ato do Selo Digital427 Registro com valor – Registro de Imóveis428 Registro sem Valor - Registro de Imóveis410 Averbação com valor – Registro de Imóveis411 Averbação sem Valor - Registro de Imóveis404 Certidão de Inteiro Teor - Registro de Imóveis446 Certidão Genérica - RI 2 . 3 . Esclarecidos estes pontos, sugere-se que, para fins de ressarcimento de atos isentos, os campos abaixo indicados sejam preenchidos daseguinte forma: CÓDIGO TIPO DECOBRANÇA DISPOSITIVOLEGAL SOLICITANTE Parecer 10579647 SEI 0060819-53.2026.8.24.0710 / pg. 3 73 Isento (ResoluçãoCM n. 07/2023, inciso I do parágrafoúnico do art. 17 - Programa Lar LegalRural) Art. 17. Nosprocessos objeto desta resolução, dadaa sua finalidade, não serão cobradascustas processuais. Parágrafo único. Napetição inicial serão identificados osrequerentes que: I - fazem jus ao benefício dagratuidade da justiça,em relação aos quaisnão serão cobradosemolumentos, nemhaverá recolhimento ao Fundo deReaparelhamento da Justiça; 1. Nome da pessoa físicabeneficiada com o Programa Lar Legal Rural. 2. Denominação completado ente público (União, Estado de Santa Catarina,Municípios de SantaCatarina ou mesmo entidade que representeos trabalhadores e/ou produtores rurais. 2.4. Além disso, cabem alguns esclarecimentos e outras informações q u e obrigatoriamente devem ser lançadas quando do pedido deressarcimento. I – Campo “Tipo do Fato”:Os oficiais registradores de imóveis deverão lançar no campo “Tipo do Fato” a integralidade das informações escrituradas nas averbações e nosregistros a que se referem os atos praticados. Dentre aquelas informações, obrigatoriamente deve fazer referência àResolução CM n. 7/2023 – Lar Legal Rural, e ao fato de que foi concedida agratuidade da justiça ao beneficiário pelo programa. II - Número do Processo:Em decorrência do procedimento tramitar somente na via judicial, deve-se informar o número dos autos em campo próprio.2.5. Por fim, cabe lembrar que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições contidas no art. 5º da Resolução CM n.12/2006, ou seja: Art. 5º Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais terão direito ao ressarcimentodos atos gratuitos desde que: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 2 de 9de março de 2020)I - preencham corretamente os campos digitais do Selo de Fiscalização e enviem ospedidos de ressarcimento dos atos a tempo e modo, por meio do Sistema deRessarcimento Eletrônico, conforme as orientações do Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial; (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 2 de 9 de março de2020)II - exijam que os requerimentos de atos com isenção sejam firmados pela parteinteressada ou, quando a parte for analfabeta, a rogo, neste caso com a assinaturade 2 (duas) testemunhas, desde que a isenção aos emolumentos seja determinadapor lei; (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 2 de 9 de março de 2020)III - satisfeitas as condições estabelecidas na Lei Complementar estadual n. 13.671, Parecer 10579647 SEI 0060819-53.2026.8.24.0710 / pg. 4 de 28 de dezembro de 2005; (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 2 de 9de março de 2020)IV - arquivem os requerimentos de entes públicos, entidades sem fins lucrativosdeclaradas de utilidade pública e autarquias federais, assinados pelo responsável doórgão solicitante, desde que informados no Selo de Fiscalização Digital o número doofício e/ou documento que originou o requerimento, sendo que, em se tratando derequerimento oriundo de processo judicial, deverá ser informado inclusive o númerodo processo de origem; (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 2 de 9 demarço de 2020)V - arquivem na serventia, em meio físico ou digital, os documentos relacionados aosrequerimentos referidos no inciso IV deste artigo, e outros dos quais dependam arealização do ato, para análise em correição oportuna. (Acrescentado pelo art. 1º daResolução CM n. 2 de 9 de março de 2020). 3. Diante do exposto, opino pela expedição de circular a todos osoficiais de registro de imóveis do Estado de Santa Catarina. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 17/04/2026, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10579647 e ocódigo CRC 39E6F89A. 0060819-53.2026.8.24.0710 10579647v16 Parecer 10579647 SEI 0060819-53.2026.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0060819-53.2026.8.24.0710Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: criação de tipo de cobrança Trata-se de procedimento autuado com o intuito de criar tipo de cobrança específico para os atos praticados pelos oficiais de registro de imóveisrelacionados ao Programa Lar Legal Rural (Resolução CM n. 7/2023). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-CorregedorMaximiliano Losso Bunn (doc. 10579647). Expeça-se circular a todos os oficiais de registro de imóveis do Estadocom cópia desta decisão e do parecer (doc. 10579647). Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no CadernoAdministrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJn. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados aoNúcleo do Foro para atualização do Sistema de Correição Integrada (SCI) e da base"Conhecimento EXTRA". Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quandonecessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acessoexterno integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou poradvogado, com a possibilidade de inclusão de novos documentos pelo solicitante noprazo de 90 (noventa) dias através do peticionamento eletrônico via sistema SEI,ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 22/04/2026, às 15:00, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10581214 e ocódigo CRC 1C2BDFF1. 0060819-53.2026.8.24.0710 10581214v4 Decisão 10581214 SEI 0060819-53.2026.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 208 (10581225) Parecer 10579647 Decisão 10581214