Circular CGFE-SC 561/2024 Tutela e naturalização

PDF 0074288-40.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 561 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024FORO EXTRAJUDICIAL. SELO DEFISCALIZAÇÃO. CRIAÇÃO DEATO. REGISTRO DE TUTELA EDE NATURALIZAÇÃO NO LIVROE. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Notários e Senhoras Notárias,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis de Pessoas Naturais do Estado,Comunico os termos da decisão proferidos nos autos n. 0074288- 40.2024.8.24.0710, que trata da criação de tipos de atos do Registro Civil dePessoas Naturais no selo de fiscalização para o registro de tutela e de naturalizaçãono Livro E, conforme os incisos X e XI do art. 428 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (CNCGFE). Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 16/12/2024, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8929726 e ocódigo CRC 3DE1F56B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0074288-40.2024.8.24.0710 8929726v3 Circular CGJ 561 (8929726) SEI 0074288-40.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0074288-40.2024.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: Criação de tipos de ato – Selo de Fiscalização Trata-se de criação de tipos de atos do Registro Civil de Pessoas Naturais no selo de fiscalização para o registro de tutela e de naturalização no LivroE, conforme os incisos X e XI do art. 428 do Código de Normas da Corregedoria-Geraldo Foro Extrajudicial (CNCGFE). Em atendimento à Decisão (8899021), a Assessoria de Informáticaatualizou as "tabelas padrão" no gerenciador do Selo Digital, realizando a criaçãodos atos em tela, conforme Informação (doc. 8923018). Expeça-se Circular aos Registros Civis de Pessoas Naturais, àsEscrivanias de Paz do Estado e aos Exmos. Juízes Diretores de Foro comcompetência em Registros Públicos, para ciência do teor da presente Decisão, bemcomo do Parecer 8893006, da Decisão 8899021 e da Informação 8923018. Publiquem-se a decisão no Caderno Administrativo do Diário da JustiçaEletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados aoNúcleo IV (Extrajudicial) para atualização da base "Conhecimento EXTRA". Levada a efeito a atualização da citada ferramenta, a tramitação dosautos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acessoexterno integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou poradvogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ainda que sem procuração nos autos(Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 16/12/2024, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8929723 e ocódigo CRC C3E50CE9. 0074288-40.2024.8.24.0710 8929723v3 Decisão 8929723 SEI 0074288-40.2024.8.24.0710 / pg. 2 Circular CGJ 561 (8929726) Decisão 8929723