processo-00059513820208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 39 DE 19 DE JUNHO DE 2020
Extrajudicial. Alteração docaput do art. 489 do Código deNormas desta Corregedoria-Geral da Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0005951-38.2020.8.24.0710
RESOLVE:Art. 1º Alterar o caput do art. 489 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 489. Somente serão aceitas procurações por traslado, certidão ou cópiaautenticada e, quando se tratar de documento particular, o original com firmareconhecida.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 22/06/2020, às 19:35, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 39 (4744134) SEI 0005951-38.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 39 (4744134)
