Provimento CGFE-SC 39/2020 Procurações extrajudiciais
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Todas as serventias extrajudiciais de SC que recebem procurações para atos
O que a serventia precisa fazer
Aceitar procuração só em traslado, certidão ou cópia autenticada; particular, original com firma reconhecida.
Ementa
Extrajudicial. Alteração do caput do art. 489 do Código de Normas desta Corregedoria- Geral da Justiça.
Classificação por IA
Altera o caput do art. 489 do Código de Normas da CGJ-SC. Pela nova redação, as serventias só aceitam procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e, no caso de documento particular, apenas o original com firma reconhecida.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera um procedimento das serventias extrajudiciais: restringe as formas de procuração aceitas e exige o original com firma reconhecida para instrumentos particulares. A regra tem vigência imediata.
TRECHOS-CHAVE
Extrajudicial. Alteração do caput do art. 489 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 489. Somente serão aceitas procurações por traslado, certidão ou cópia autenticada e, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida.
Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:08
processo-00059513820208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 39 DE 19 DE JUNHO DE 2020
Extrajudicial. Alteração docaput do art. 489 do Código deNormas desta Corregedoria-Geral da Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0005951-38.2020.8.24.0710
RESOLVE:Art. 1º Alterar o caput do art. 489 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 489. Somente serão aceitas procurações por traslado, certidão ou cópiaautenticada e, quando se tratar de documento particular, o original com firmareconhecida.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 22/06/2020, às 19:35, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 39 (4744134) SEI 0005951-38.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 39 (4744134)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/20