Provimento CGFE-SC 21/2025 Desconto de emolumentos RI
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI)
O que a serventia precisa fazer
Dar o desconto do art. 290 da LRP (compra e garantia) na 1ª aquisição residencial pelo SFH, com declaração escrita, mesmo se já houver imóvel obtido sem SFH
Normas citadas por este ato
- Provimento CGJ-SC 34/2023 — Código de Normas
Ementa
PROVIMENTO n. 21 DE 16 DE maio DE 2025: Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023 (Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial).
Classificação por IA
Altera o caput e o §1º do art. 796 do CN-SC e revoga o §3º, seguindo decisão do CNJ: o desconto de emolumentos do art. 290 da Lei 6.015/73 vale na primeira aquisição residencial financiada pelo SFH, ainda que o comprador já tenha imóvel adquirido sem financiamento do SFH. O desconto segue restrito aos registros da compra e venda e da garantia e depende de declaração escrita do interessado.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Custas e emolumentos
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera o procedimento de concessão da redução de emolumentos no registro de imóveis, delimitando os atos abrangidos e exigindo declaração escrita do interessado, com impacto direto na receita das serventias.
TRECHOS-CHAVE
A redução prevista no art. 290 da Lei n. 6.015/73 restringe-se aos atos concernentes ao registro da compra e venda do imóvel e ao registro da garantia
incidirá somente quando se tratar da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
o interessado deverá declarar por escrito, no próprio título ou em expediente apartado, que se trata de sua primeira aquisição imobiliária
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:22
PDF 0038584-29.2025.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 21 DE 16 DE MAIO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial).
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando
o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida pelo ConselhoNacional de Justiça no Pedido de Providências n. 0007496-70.2024.2.00.0000 e adecisão proferida pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial deste Tribunal nosautos virtuais n. 0038584-29.2025.8.24.0710.
RESOLVE:Art. 1º O caput e §1º do art. 796 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 796. A redução prevista no art. 290 da Lei n. 6.015/73 restringe-se aos atosconcernentes ao registro da compra e venda do imóvel e ao registro da garantia eincidirá somente quando se tratar da primeira aquisição imobiliária para finsresidenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).§ 1º Para fins de obtenção do desconto, o interessado deverá declarar por escrito, nopróprio título ou em expediente apartado, que se trata de sua primeira aquisiçãoimobiliária para fins residenciais financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação(SFH)." (NR)
Art. 2º Fica revogado o §3º do art. 796 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de2023).
Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Provimento CGJ 21 (9387391) SEI 0038584-29.2025.8.24.0710 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/05/2025, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 21 (9387391) SEI 0038584-29.2025.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 21 (9387391)
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