Circular 247/2025

PDF 0034141-69.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 247 DE 27 DE MAIO DE 2025FORO EXTRAJUDICIAL.REGISTRO CIVIL DE PESSOASNATURAIS. CRC.CORREGEDORIA NACIONAL DEJUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA QUEOS DELEGATÁRIOSRESPONSÁVEIS PELOSREGISTROS CIVIS DO ESTADOSADOTEM PROVIDÊNCIAS PARA AREGULARIZAÇÃO DOS MARCOSTEMPORAIS DE 2005 E 2010DAS CARGAS DE REGISTRO DELEGADO DA CRC.DETERMINAÇÃO PELO CNJ DEADOÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DO FOROEXTRAJUDICIAL DE MEDIDADISCIPLINAR NO CASO DEDESCUMPRIMENTO DE ALUDIDAREGULARIZAÇÃO. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,Senhores Chefes de Secretaria do Foro,Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0034141- 69.2024.8.24.0710, que trata de nova intimação da Corregedoria Nacional de Justiçaconcedendo prazo final para a tomada de providências quanto à regularização dascargas da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRCquanto aos marcos iniciados em 17/06/2005 e em 17/06/2010, e determinandomedidas disciplinares no caso de descumprimento. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 30/05/2025, às 11:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 247 (9424174) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9424174 e ocódigo CRC CC13B316. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9424174v3 Circular CGJ 247 (9424174) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0034141-69.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial/Gabinete do Corregedor-Geral do ForoExtrajudicialAssunto: Central de informações do registro Civil - CRC 1. Trata-se de novo expediente recebido da Corregedoria Nacional de Justiça com documentos anexos (docs. ns. 9324788, 9324829, 9324833, 9324841,9324843 e 9324849), os quais reiteram, em síntese, o pedido de fiscalização porparte deste Órgão Censor, da efetiva regularização pelas serventias do Estado dascargas na Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRCquanto aos marcos iniciados em 17/06/2005 e em 17/06/2010, estabelecendo prazopara o efetivo cumprimento, determinando que eventual desrespeito ao comandoresulte na "aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.935/1994, em processosadministrativos disciplinares pautados pelo rigor devido às gestões cartoráriasirregulares e pelo cuidado necessário às gestões cartorárias carentes de recursos". 2. Assim, expeça-se nova circular, com cópia dodocumento n . 9324829, para conhecimento e cumprimento dos delegatários.Remeta-se, outrossim, o relatório de pendências em relação aos assentos lavradosanteriormente à vigência do Provimento CNJ n. 46/2015 (doc. n. 9423247). Ressalta-se, por importante, que com o uso dos painéis de dados doONR-RCPN Cargas de Registro e da CRC, esta Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial promoverá o monitoramento, em âmbito nacional, dos efeitos geradospelas intimações/cientificações das serventias supostamente em atraso, as quaisestão, por este motivo, dispensadas de apresentar respostas escritas às intimaçõesproduzidas. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino o encaminhamento aos chefes de Secretaria do Foro de cópia dacorrespondência enviada às referidas autoridades. Conforme consignado no despacho encaminhado pelo CNJ a essaCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (doc. n. 9012918): Com o uso do Painel de Dados Estatísticos do Registro Civil, a Corregedoria Nacionalde Justiça promoverá monitoramento direto, em âmbito nacional, dos efeitos geradospela atuação das Corregedorias dos Tribunais de Justiça, as quais estão, por estemotivo, dispensadas de apresentar respostas escritas às intimações produzidas emcumprimento ao comando contido no parágrafo anterior. Após, retorne o presente procedimento concluso para demais análises.Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou por Decisão 9420765 SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 3 advogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ainda que sem procuração nos autos(Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 29/05/2025, às 18:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9420765 e ocódigo CRC 7E43B6FF. 0034141-69.2024.8.24.0710 9420765v21 Decisão 9420765 SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 247 (9424174) Decisão 9420765