Circular CGJ-SC 546/2026 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
CIRCULAR n. 546 de 11 de setembro de 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5048080-84.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.813.363/0001-60, LOCATRUCKS LTDA., CNPJ 47.190.660/0001-46 e RUMMO LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, CNPJ 81.871.204/0001-08.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0126999-51.2026.8.24.0710.
Classificação por IA
Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de DLT Logística em Transportes Ltda., Locatrucks Ltda. e Rummo Logística em Transportes Ltda. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe deveres a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato do foro judicial dirigido a magistrados e chefes de cartório das varas, para mero conhecimento. Não cria dever concreto para serventias extrajudiciais, como indisponibilidade a averbar. A recuperação judicial de sociedades empresárias não afeta o RCPJ, pois essas sociedades são registradas na Junta Comercial.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5048080-84.2026.8.24.0023/SC
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 15/09/2026 23:03
PDF 0126999-51.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 546 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5048080-84.2026.8.24.0023/SC, quedeferiu o processamento da recuperação judicial de DLTLOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.813.363/0001-60, LOCATRUCKS LTDA., CNPJ 47.190.660/0001-46 e RUMMOLOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, CNPJ 81.871.204/0001-08.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0126999-51.2026.8.24.0710.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5048080-84.2026.8.24.0023/SC, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial de DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA,CNPJ 05.813.363/0001-60, LOCATRUCKS LTDA., CNPJ 47.190.660/0001-46 e RUMMOLOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, CNPJ 81.871.204/0001-08 , nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular.
Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em15/09/2026, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-
mail: cgj@tjsc.jus.br
0126999-51.2026.8.24.0710 11155956v3
Circular CGJ 546 (11155956) SEI 0126999-51.2026.8.24.0710 / pg. 1
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0126999-51.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de DLTLOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.813.363/0001-60, LOCATRUCKSLTDA., CNPJ 47.190.660/0001-46 e RUMMO LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA,CNPJ 81.871.204/0001-08.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em15/09/2026, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0126999-51.2026.8.24.0710 11155869v2
Decisão 11155869 SEI 0126999-51.2026.8.24.0710 / pg. 2
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0126999-51.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de DLTLOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.813.363/0001-60, LOCATRUCKSLTDA., CNPJ 47.190.660/0001-46 e RUMMO LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA,CNPJ 81.871.204/0001-08.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações
Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5048080-84.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de DLTLOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.813.363/0001-60, LOCATRUCKSLTDA., CNPJ 47.190.660/0001-46 e RUMMO LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA,CNPJ 81.871.204/0001-08, nos termos dos documentos 11154793 e 11154797.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito.
À apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em15/09/2026, às 09:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0126999-51.2026.8.24.0710 11155863v2
Parecer 11155863 SEI 0126999-51.2026.8.24.0710 / pg. 3
Circular CGJ 546 (11155956)
Decisão 11155869
Parecer 11155863
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/206692