Circular CGFE-SC 6/2025 Justiça Aberta

PDF 0003590-72.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 6 DE 09 DE JANEIRO DE 2025FORO EXTRAJUDICIAL.SERVENTIAS NOTARIAIS EREGISTRAIS. NORMAS GERAIS.SISTEMA CADASTRAL JUSTIÇAABERTA. PROVIMENTO CN/CNJN. 24/2012. PREENCHIMENTOSEMESTRAL DOS DADOS DEPRODUTIVIDADE E DEARRECADAÇÃO. ABERTURA DENOVO PERÍODO PARAALIMENTAÇÃO DOS DADOSRELATIVOS AO 2º SEMESTRE DE2024. PRAZO DE ALIMENTAÇÃODE 1º A 15 DE JANEIRO.DIVULGAÇÃO PARA CIÊNCIA ECUMPRIMENTO. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Notários e Senhoras Notárias,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,Comunico os termos da decisão 8973393 proferida nos autos n. 0003590-72.2025.8.24.0710, que trata do cumprimento do Provimento CNJ n. 24, de23 de outubro de 2012 pelos notários e registradores catarinenses, notadamente opreenchimento obrigatório e sazonal dos dados semestrais de produtividade e dearrecadação da serventia. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 10/01/2025, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8973478 e ocódigo CRC 26B1C48F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 6 (8973478) SEI 0003590-72.2025.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0003590-72.2025.8.24.0710 8973478v2 Circular CGJ 6 (8973478) SEI 0003590-72.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0003590-72.2025.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: Justiça Aberta - preenchimento dos dados O Provimento CN/CNJ n. 24/2012 determina aos responsáveis pelas serventias notariais e registrais o dever de alimentar semestralmente ediretamente, via internet, todos os dados no sistema cadastral “Justiça Aberta” até odia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho (ou até o próximo dia útil subsequente),devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10(dez) dias após suas ocorrências. A obrigatoriedade abrange, entre outros, os dados de produtividade,de arrecadação, bem como os cadastros de eventuais Unidades Interligadas queconectem unidades de saúde e serviços de registro civil. O documento original doProvimento CN/CNJ n. 24/2012 pode ser conferido nestelink: https://atos.cnj.jus.br/files/original135052202011305fc4f8bc35d60.pdf. Dito isso, observo que o preenchimento dos dados de produtividade ede arrecadação relacionados ao segundo semestre de 2024 foi iniciado em 1º dejaneiro e se encerra no dia 15. O monitoramento e a fiscalização do preenchimento dos dados étarefa compartilhada entre esta Corregedoria e os órgãos reguladores de primeirograu, mediante mediante consulta pública do sistema Justiça Aberta:https://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?, opção "Extrajudicial/ServentiasExtrajudiciais". À vista do exposto, determino a emissão de circular aos notários eregistradores, para que atentem ao cumprimento do Provimento CN/CNJ n. 24/2012e alimentem os dados de produtividade e arrecadação dos atos praticados nosegundo semestre de 2024, no Justiça Aberta, no prazo aberto, entre os dias 1º e 15de janeiro, sem prejuízo de atualizarem os demais dados que se fizerem necessáriosa qualquer tempo de sua ocorrência, na forma do provimento. E aos Exmos. Juízes eJuízas Diretores de Foro para monitorarem o preenchimento dos dados pelosnotários e registradores sob sua administração, no intervalo estabelecido, bemcomo aos Exmos. Juízes e Juízas com competência em registros públicos, paraciência. Ainda, movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e ServiçosGerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração doCódigo de Normas anotado, com a inserção no art. 243 da seguinte referência:Circular CGJ n. 6/2025 - autos n. 0003590-72.2025.8.24.0710 - trata dopreenchimento dos dados de produtividade e de arrecadação no sistema cadastralJustiça Aberta. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino o encaminhamento também aos chefes de secretaria do foro de cópia da Decisão 8973393 SEI 0003590-72.2025.8.24.0710 / pg. 3 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3597 https://atos.cnj.jus.br/files/original135052202011305fc4f8bc35d60.pdf https://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/? correspondência enviada às referidas autoridades.Por medida de celeridade e de economia processual, cópia desta decisão servirá como ofício.Publique-se a decisão no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021.Aguarde-se na Divisão Administrativa até o dia 15 de janeiro.Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial(SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso, bem como para verificaçãodo preenchimento dos dados, mediante extração de relatório a ser juntado nestesautos. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 10/01/2025, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8973393 e ocódigo CRC EFD6195D. 0003590-72.2025.8.24.0710 8973393v4 Decisão 8973393 SEI 0003590-72.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 6 (8973478) Decisão 8973393