Provimento 7/2025

PDF 0000328-66.2019.8.24.0600 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 7 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial). O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, as alterações da Lei ComplementarEstadual n. 868/2025 e a necessária adequação do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos termos da decisão proferida nos autosn. 0000328-66.2019.8.24.0600, RESOLVE:Art. 1º. O artigo 1.320 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1.320. O título ou o documento de dívida e a respectiva indicação pelo apresentante serão distribuídos pelos próprios tabelionatos, por meio daCENPROT, sem custo para o usuário do serviço, seja ele apresentante, credor oudevedor. § 1º O procedimento não se aplica às comarcas em que houverdistribuidor privado designado antes da Constituição Federal de 1988, hipótese naqual este permanecerá com a atribuição e remuneração prevista em lei até avacância. § 2º A distribuição efetuada pelos tabeliães de protesto constituiráserviço instalado e mantido por eles próprios, não representando, para qualquer fim,a criação de ofício privativo sujeito ao disposto no artigo 151 da Lei nº 5.624, de 9 denovembro de 1979, vedada a emissão de certidão relativa à distribuição. § 3º Mediante requerimento escrito do apresentante, acompanhado detodos os documentos necessários ao apontamento, o tabelião deverá recepcionar,desmaterializar e inserir na CENPROT quaisquer títulos ou documentos de dívidasujeitos a protesto, a fim de que sejam distribuídos eletronicamente ou remetidos àserventia competente para o devido protocolo, observados os critérios quantitativoe qualitativo previstos no art. 8° da Lei n. 9.492/1997. § 4⁰ Ficam autorizadas a recepção, a desmaterialização e oencaminhamento, por intermédio de módulo específico da CENPROT, de título oudocumento de dívida cujo protesto seja da competência de serventia extrajudicialdistinta daquela em que localizado o distribuidor privado designado antes daConstituição Federal de 1988 ou de tabelião que o recepcionou. Provimento CGJ 7 (9122020) SEI 0000328-66.2019.8.24.0600 / pg. 1 §5° Os tabelionatos de protestos que procederem à distribuiçãoeletrônica de títulos deverão disponibilizar, quando solicitado por outros tabeliães deprotesto ou pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, relação detalhada dostítulos e documentos de dívidas distribuídos, com menção à data de distribuição, aotipo de título, ao valor e aos nomes do credor e do devedor. Art. 2º. O §1º do art. 1.321 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.321. ....................................................................................§ 1º. O distribuidor privado designado antes da Constituição Federal de 1988 e o tabelião de protesto poderão complementar o endereço cominformações obtidas em sua base de dados própria ou na que for mantida pelaCENPROT. Art. 3º. Os §§1º e 2º do art. 1.322 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.322. ....................................................................................§ 1º Devolvido o título ou o documentos de dívida ao apresentante, o tabelião de protesto dará ciência à CENPROT ou ao distribuidor privado designadoantes da Constituição Federal de 1988. § 2º Na hipótese de devolução, a CENPROT ou o distribuidor privadodesignado antes da Constituição Federal de 1988 comunicará ao apresentante paraas providências cabíveis. ......................................................................................................Art. 4º. O caput do art. 1.324 do Código de Normas da Corregedoria- Geral do Foro Extrajudicial e seus §§ 1° e 2° passam a vigorar com a seguinteredação: Art. 1.324. Em relação ao apresentante, incumbe à CENPROT ou aodistribuidor privado designado antes da Constituição Federal de 1988: ......................................................................................................§ 1º Apresentados, de uma só vez, mais de 10 (dez) títulos por um mesmo apresentante, a CENPROT ou o distribuidor privado designado antes daConstituição Federal de 1988 terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para indicaro tabelionato para o qual foram distribuídos. § 2º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a CENPROTou distribuidor privado designado antes da Constituição Federal de 1988, emparceria com o apresentante, poderão adotar padrões de interoperabilidade quegarantam a remessa da informação diretamente extraída do sistema informatizadode automação. Art. 5º. O caput do art. 1.325 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.325. O distribuidor privado designado antes da ConstituiçãoFederal de 1988 providenciarão a baixa do registro: ......................................................................................................Art. 6º. O caput do art. 1.365 do Código de Normas da Corregedoria- Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1.365. Na comarca com mais de uma serventia de protesto, o tabelião deverá, quando solicitado, remeter ao distribuidor privado designado antesda Constituição Federal de 1988 certidão, em forma de relação, na qual constarão os Provimento CGJ 7 (9122020) SEI 0000328-66.2019.8.24.0600 / pg. 2 pagamentos, as desistências, as sustações e os cancelamentos efetuados.Art. 7º. O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 8º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 10/03/2025, às 20:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9122020 e ocódigo CRC 07C9053E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9122020v2 Provimento CGJ 7 (9122020) SEI 0000328-66.2019.8.24.0600 / pg. 3 Provimento CGJ 7 (9122020)