Provimento CGFE-SC 41/2020 Reconhecimento de paternidade
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores civis (RCPN) que reconhecerem paternidade em averiguação ou investigação
O que a serventia precisa fazer
Comunicar ao juiz competente, com certidão integral, paternidade reconhecida em averiguação ou investigação
Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 550 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Classificação por IA
Acrescenta o § 7º ao art. 550 do CN-SC para obrigar o oficial de registro civil a comunicar ao juiz competente, com cópia da certidão integral, o reconhecimento extrajudicial de paternidade ocorrido durante averiguação oficiosa ou ação de investigação de paternidade.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Nascimento
Averbação
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Cria obrigação nova e concreta para os oficiais de registro civil: comunicar ao juízo o reconhecimento de paternidade feito extrajudicialmente durante procedimento judicial em curso.
TRECHOS-CHAVE
Fica acrescido o § 7º ao art. 550 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
Reconhecida a paternidade na esfera extrajudicial durante o curso do procedimento de averiguação oficiosa da paternidade ou da ação de investigação de paternidade
o oficial comunicará o fato ao juiz competente com cópia da certidão integral do registro
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:08
processo-00186835120208240710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 41 DE 03 DE JULHO DE 2020
Acrescenta o § 7º ao art. 550do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e a decisão proferida nosautos n. 0018683-51.2020.8.24.0710
RESOLVE:Art. 1º Fica acrescido o § 7º ao art. 550 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça com a seguinte redação:§ 7º Reconhecida a paternidade na esfera extrajudicial durante o curso doprocedimento de averiguação oficiosa da paternidade ou da ação de investigação depaternidade, o oficial comunicará o fato ao juiz competente com cópia da certidãointegral do registro.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 04/07/2020, às 12:35, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 41 (4767346) SEI 0018683-51.2020.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 41 (4767346)
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