Provimento 41/2020

processo-00186835120208240710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 41 DE 03 DE JULHO DE 2020 Acrescenta o § 7º ao art. 550do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e a decisão proferida nosautos n. 0018683-51.2020.8.24.0710 RESOLVE:Art. 1º Fica acrescido o § 7º ao art. 550 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça com a seguinte redação:§ 7º Reconhecida a paternidade na esfera extrajudicial durante o curso doprocedimento de averiguação oficiosa da paternidade ou da ação de investigação depaternidade, o oficial comunicará o fato ao juiz competente com cópia da certidãointegral do registro.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 04/07/2020, às 12:35, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 4767346 e ocódigo CRC 53961F70. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 4767346v2 Provimento CGJ 41 (4767346) SEI 0018683-51.2020.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 41 (4767346)