Provimento CGFE-SC 5/2025 Intimações eletrônicas TP

PDF 0003692-94.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PROVIMENTO N. 05 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial,o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0003692-94.2025.8.24.0710, a necessidade de aprimorar a atualredação dos arts. 1.332 e 1.335 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial: RESOLVE: Art. 1º O art. 1.332 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1332. Independentemente de requerimento do apresentante ou de autorização do devedor, erespeitada a circunscrição territorial da serventia, é permitido o uso de meio eletrônico ouaplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para o envio deintimações, quando disponíveis os respectivos dados ou o endereço eletrônico da pessoa a intimar.I - REVOGADOII - REVOGADO.................................................................................................................................................................§ 3º Antes de se proceder à intimação editalícia do devedor, e desde que disponíveis os dados decontato ou endereço eletrônico da pessoa a intimar, será providenciada a sua intimação eletrônicavisando esgotar os meios de se localizar o destinatário, salvo na hipótese de ter sido previamentetentada e não obtido êxito.§ 4º O interessado poderá solicitar, aos tabelionatos de protesto da circunscrição do seu domicílioou por meio da CENPROT, o cadastramento de contato preferencial de e-mail ou aplicativo demensagens instantâneas para envio da intimação eletrônica, facultada a criação e manutenção,pela central, de base de dados para compartilhamento das informações recebidas nos termos doart. 134 do CNN/CN/CNJ-Extra (Provimento nº.149, de 30 de agosto de 2023 do Conselho Nacionalde Justiça).§ 5º A CENPROT poderá desenvolver domicílio eletrônico do protesto para facilitar a intimaçãoeletrônica dos interessados, que será considerada concretizada, em relação ao aderente, mediantesimples confirmação de entrega da mensagem por meio da plataforma, independentemente da sualeitura.§ 6º REVOGADO§ 7º REVOGADO§ 8º REVOGADO ...................................................................................................Art. 2º. O art. 1.335 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1.335. ....................................................................................§ 3º. .............................................................................................IV – que será feita a intimação eletrônica do destinatário por meio dos dados e endereçoseventualmente disponíveis, se ainda não tentado, e que se esta não se efetivar será entãopublicado o edital, constando ainda na comunicação a advertência de que efetivada a intimação Provimento 9126825 SEI 0003692-94.2025.8.24.0710 / pg. 1 eletrônica, o edital não será publicado.a) REVOGADOb) REVOGADO Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça eInstituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 10/03/2025, às 20:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacaoinformando o código verificador 9126825 e o código CRC D95CAD0B. 0003692-94.2025.8.24.0710 9126825v12 Provimento 9126825 SEI 0003692-94.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento 9126825