Circular 262/2025

PDF 0092410-04.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 262 DE 09 DE JUNHO DE 2025 FORO JUDICIAL. TRAMITAÇÃO DIRETA. INQUÉRITOSPOLICIAIS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS.INCONSISTÊNCIAS DE CADASTROS ENVIADOS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO. CARTILHA EMITIDA PELA DSJPG ASER SEGUIDA. ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADESJUDICIÁRIAS.Deve-se seguir as orientações do Manuald e Tramitação Direta – Orientação para as UnidadesJudiciais para o cadastramento dos Inquéritos -Portaria e Termos Circunstanciados, quando se tratarde tramitação direta, a fim de evitar irregularidades.PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0092410-04.2024.8.24.0710. Encaminho aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, para ciência e providências necessárias, cópia do parecer(9467967), da decisão (9468017) e a cartilha Tramitação Direta – Orientaçãopara as Unidades Judiciais, a fim de comunicar acerca da necessidade de (a)alteração da classe processual de “Flagrante” para “Portaria” nos casos deInquérito Policial, antes da inclusão do evento de tramitação direta; (b)inclusão obrigatória da Polícia Civil como parte no polo ativo, com a devidavinculação do Delegado-Chefe responsável como procurador; e (c) alteraçãodo tipo de parte da Polícia Militar para “Interessado”, nos casos de TermoCircunstanciado, nos moldes do documento da DSJPG. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/06/2025, às 12:07, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9468028 e ocódigo CRC E9E11D1F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 262 (9468028) SEI 0092410-04.2024.8.24.0710 / pg. 1 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%25C3%25A7%25C3%25A3oDireta-Orienta%25C3%25A7%25C3%25A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%25C3%25A7%25C3%25A3oDireta-Orienta%25C3%25A7%25C3%25A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 0092410-04.2024.8.24.0710 9468028v2 Circular CGJ 262 (9468028) SEI 0092410-04.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARECER Processo n. 0092410-04.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ações das classes Inquérito Policial e Termo Circunstanciado comcadastros inconsistentes. Pedido do Ministério Público. Trata-se de informação trazida pelo Ministério Público do Estadode Santa Catarina, em reunião realizada em 24/07/2024, com a equipe daDiretoria de Tecnologia da Informação, relatando que diversas ações dasclasses Inquérito Policial e Termo Circunstanciado não incluem a Polícia Civilou a Polícia Militar como parte, o que gera consequências no procedimentode tramitação direta. A questão foi levada para apreciação do grupo queparticipa da Reunião do Diálogo eproc e, após decisão em conjunto, ademanda seria encaminhada para análise do Núcleo II da Corregedoria-Geralda Justiça, com a extração do relatório desses processos. Após a análise do acervo e das inconsistências apontadas norelatório, determinou-se a intimação dos Chefes de Cartório das comarcascom processos envolvidos para que regularizassem os cadastros, o que foicumprido por todos os instados, segundo as informações acostadas nodecorrer desse procedimento. Encaminhadas as informações ao Ministério Público de SantaCatarina para análise, o Subprocurador-Geral de Justiça para AssuntosInstitucionais, Dr. Andrey Cunha Amorim, comunicou que as inconsistênciaspermanecem (9450839). Segundo ele: A partir da análise do painel de Business Intelligence disponibilizado por esseEgrégio Tribunal, a área técnica deste Ministério Público constatou que taisinconsistências decorrem, em maior parte, da inobservância das rotinas decadastramento dos procedimentos das classes “Inquérito Policial” e “TermoCircunstanciado” pelas Unidades Judiciais — erros que nem o Ministério Públiconem a Polícia Civil estão habilitados a corrigir. Essa situação tem ocasionadofalhas na correta intimação das partes, na movimentação processual e navinculação adequada das autoridades policiais responsáveis pela investigação,comprometendo a fluidez e a rastreabilidade dos atos processuais. Infelizmente,muitos processos encontram-se, popularmente, no “limbo”. Em casos maisgraves, verificou-se inclusive a ocorrência de prescrição do delitoinvestigado (9450839). Com isso, com base no manual Tramitação Direta – Orientaçãopara as Unidades Judiciais, elaborado pela Divisão de Apoio Judiciário daDiretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, sugeriu-se que fossemrepassadas as seguintes orientações às unidades judiciárias, com o fim de Parecer 9467967 SEI 0092410-04.2024.8.24.0710 / pg. 3 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%25C3%25A7%25C3%25A3oDireta-Orienta%25C3%25A7%25C3%25A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 sanar as inconsistências:1. A necessidade de alteração da classe processual de “Flagrante” para“Portaria” nos casos de Inquérito Policial, antes da inclusão do evento detramitação direta;2. A inclusão obrigatória da Polícia Civil como parte no polo ativo, com a devidavinculação do Delegado-Chefe responsável como procurador;3. A alteração do tipo de parte da Polícia Militar para “Interessado”, nos casos deTermo Circunstanciado. Desta feita, considerando que as práticas citadas já sãorecomendações expostas na cartilha da DSJPG, sugere-se: ( i ) a expedição de circular aos magistrados e servidores deprimeiro grau de jurisdição, instruída com cópia deste parecer, da decisão aser exarada e o manual Tramitação Direta – Orientação para as UnidadesJudiciais, a fim de comunicar acerca da necessidade de (a) alteração daclasse processual de “Flagrante” para “Portaria” nos casos de InquéritoPolicial, antes da inclusão do evento de tramitação direta; (b) inclusãoobrigatória da Polícia Civil como parte no polo ativo, com a devidavinculação do Delegado-Chefe responsável como procurador; e (c) alteraçãodo tipo de parte da Polícia Militar para “Interessado”, nos casos de TermoCircunstanciado, nos moldes do documento da DSJPG. (ii) a cientificação do Ministério Público do Estado de SantaCatarina (no e-mail: [email protected]) acerca das providênciastomadas. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação deVossa Excelência. RAPHAEL MENDES BARBOSAJuiz-Corregedor em exercício Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 09/06/2025, às 18:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9467967 e ocódigo CRC 1DEF55D8. 0092410-04.2024.8.24.0710 9467967v7 Parecer 9467967 SEI 0092410-04.2024.8.24.0710 / pg. 4 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%25C3%25A7%25C3%25A3oDireta-Orienta%25C3%25A7%25C3%25A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 mailto:[email protected] ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0092410-04.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ações das classes Inquérito Policial e Termo Circunstanciado comcadastros inconsistentes. Pedido do Ministério Público. 1 . Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo II).2. Expeça-se circular aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, acompanhada de cópia do parecer retro, desta decisãoe o manual Tramitação Direta – Orientação para as Unidades Judiciais , a fimde comunicar acerca da necessidade de (a) alteração da classe processualde “Flagrante” para “Portaria” nos casos de Inquérito Policial, antes dainclusão do evento de tramitação direta; (b) inclusão obrigatória da PolíciaCivil como parte no polo ativo, com a devida vinculação do Delegado-Cheferesponsável como procurador; e (c) alteração do tipo de parte da PolíciaMilitar para “Interessado”, nos casos de Termo Circunstanciado, nos moldesdo documento da DSJPG. 3. Notifique-se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina(no e-mail: [email protected]) acerca das providências tomadas. 4. Após os encaminhamentos, encerre-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/06/2025, às 12:07, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9468017 e ocódigo CRC 02ABE7D5. 0092410-04.2024.8.24.0710 9468017v3 Decisão 9468017 SEI 0092410-04.2024.8.24.0710 / pg. 5 https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180787/Tramita%25C3%25A7%25C3%25A3oDireta-Orienta%25C3%25A7%25C3%25A3oparaasUnidadesJudiciais.pdf/0715b964-717e-b120-e934-2344030e1d35?t=1696529391265 mailto:[email protected] Circular CGJ 262 (9468028) Parecer 9467967 Decisão 9468017