Circular 323/2025

PDF 0054807-57.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 323 DE 01 DE JULHO DE 2025 FORO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. EXPEDIÇÃODE PRECATÓRIOS. DECISÃO DA CORREGEDORIANACIONAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DEOBSERVAR A CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS OUCERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DAIMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO.Comunico aos Magistrados e Servidores de primeirograu acerca da necessidade de cessar a emissão deprecatórios de forma precoce, na modalidadebloqueada, independente da certidão de nãoimpugnação dos cálculos ou trânsito em julgado dadecisão exequenda.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0054807-57.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da necessidade de interrupção da prática de expedição deprecatórios de forma prematura, na modalidade bloqueada, sem a devidacertidão de não impugnação dos cálculos ou trânsito em julgado da decisãoexequenda, nos termos dos documentos (ns. 9531789 e 9532871), doparecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/07/2025, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9545731 e ocódigo CRC 605C4394. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9545731v6 Circular CGJ 323 (9545731) SEI 0054807-57.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0054807-57.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 7870251 - TRF4 Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente encaminhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio do Ofício n. 7870251, que solicita a esteTribunal de Justiça a divulgação, aos juízos que atuam em competênciadelegada, das decisões proferidas pelo Exmo. Senhor Ministro CorregedorNacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, nos autos do Pedido deProvidências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, em trâmite no sistema PJe doCNJ. As decisões em questão (docs. 9531781 e 9531786) tratam danecessidade de interrupção da prática de expedição de precatórios de formaprematura, na modalidade bloqueada, sem a devida certidão de nãoimpugnação dos cálculos ou o trânsito em julgado da decisão exequenda, àluz da legislação vigente e da Resolução CJF n. 822/2023. O Presidente deste Tribunal de Justiça determinou oencaminhamento dos autos para conhecimento e adoção das providênciasnecessárias para divulgação das determinações do Conselho Nacional deJustiça aos juízos de primeiro grau que atuam na competência delegada(doc. 9532871). É o relatório necessário.O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, solicitou a divulgação da decisão que determinou a interrupção daprática de expedição de precatórios de forma prematura, na modalidadebloqueada, sem certidão de não impugnação dos cálculos ou do trânsito emjulgado (doc. 9531789). A Lei n. 15.080/2024, a qual dispõe sobre as diretrizesorçamentárias da União para 2025, estabelece que o pagamento deprecatórios só é possível em processos que tenham certidão de trânsito emjulgado da decisão exequenda, além de um dos seguintes documentos a)certidão de trânsito em julgado: de decisão que determinou a liberação devalor incontroverso; dos embargos à execução; da impugnação ao Parecer 9543902 SEI 0054807-57.2025.8.24.0710 / pg. 2 cumprimento de sentença; b) certidão de que foram opostos embargos àexecução ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 30). Não destoa a Resolução CJF n. 822/2023, a qual prevê que o juizda execução de precatórios deve informar no ofício de requisição a data dotrânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ou dosembargos à execução, acaso existente, ou data de término do prazo para orespectivo manejo (art. 8º). Nesse contexto, sugiro a emissão de circular noticiando a todosos magistrados e servidores do Poder Judiciário Catarinense a respeito danecessidade de interrupção da prática de expedição de precatórios de formaprematura, na modalidade bloqueada, sem a devida certidão de nãoimpugnação dos cálculos ou o trânsito em julgado da decisão exequenda. Cumpridas, assim, as determinações da egrégia Presidência doTribunal de Justiça de Santa Catarina, recomenda-se sejam-lhe elevados osautos com as homenagens de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 07/07/2025, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9543902 e ocódigo CRC 2C91E205. 0054807-57.2025.8.24.0710 9543902v28 Parecer 9543902 SEI 0054807-57.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0054807-57.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 7870251 - TRF4 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e chefes de cartório doPrimeiro Grau de Jurisdição, consoante premissas lançadas no parecer. 3. Cumprido o item anterior, remetam-se os autos à egrégiaPresidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com nossos protestosde estima e consideração. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 08/07/2025, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9545703 e ocódigo CRC 56932E0F. 0054807-57.2025.8.24.0710 9545703v6 Decisão 9545703 SEI 0054807-57.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 323 (9545731) Parecer 9543902 Decisão 9545703