Circular CGFE-SC 337/2025 Validade de procurações

PDF 0052569-65.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 337 DE 04 DE JULHO DE 2025FOROEXTRAJUDICIAL. SERVENTIASEXTRAJUDICIAIS.DIVULGAÇÃO.CORREGEDORIA NACIONALDE JUSTIÇA. PROCEDIMENTODE CONTROLEADMINISTRATIVO. PRAZO DEVALIDADE PARA ASPROCURAÇÕESAPRESENTADAS EM ATOSNOTARIAIS E DE REGISTRO.AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. POSSIBILIDADE DEEXIGÊNCIA DE NOVAPROCURAÇÃO OU TERMO DEVALIDADE PARAPROCURAÇÃO PÚBLICASOMENTE EM SITUAÇÕESEXCEPCIONAIS. NECESSIDADEDE FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. ADEQUAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DAS LEGALIDADEE RAZOABILIDADE.PROCEDÊNCIA DO PCA. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Notários e Senhoras Notárias,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,Comunico os termos da decisão (9557267) proferida nos autos n. 0052569-65.2025.8.24.0710, que trata de intimação do Conselho Nacional de Justiçapara ciência acerca do Procedimento de Controle Administrativo n. 0007885-89.2023.2.00.0000, que resultou na procedência do pedido formulado paradeterminar que os titulares de serventias extrajudiciais se abstenham de exigir aapresentação de procurações com prazo máximo de expedição, sem fundamentação Circular CGJ 337 (9561708) SEI 0052569-65.2025.8.24.0710 / pg. 1 idônea, por configurar ato ilegal. Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 09/07/2025, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9561708 e ocódigo CRC 138909E2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0052569-65.2025.8.24.0710 9561708v2 Circular CGJ 337 (9561708) SEI 0052569-65.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Institucional/CNJ/Procedimento de Controle Administrativo n. 0052569-65.2025.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: Comunicação - Procedimento de Controle Administrativo n. 0007885-89.2023.2.00.0000 No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino, ainda, o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia dacorrespondência enviada às referidas autoridades. Trata-se de comunicação oriunda do Conselho Nacional de Justiçarelativa ao Procedimento de Controle Administrativo n. 0007885-89.2023.2.00.0000.Com fundamento no parecer técnico emitido pela Coordenadoria de Gestão deServiços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR),destacou-se que a exigência genérica de prazo de validade de até 30 (trinta) diaspara procurações utilizadas em atos notariais e de registro carece de amparo legal eviola os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência que regem os serviçosextrajudiciais delegados. A tese firmada foi no sentido de que tal exigência somentepode ser admitida em hipóteses previstas em lei ou quando houver fundamentaçãoidônea, não sendo válida a imposição de maneira abstrata e generalizada. Para fins de conhecimento, tendo aportado primeiramente na ínclitaPresidência do Tribunal de Justiça catarinense, o expediente recebeu a devidamanifestação de ciência, sendo remetidos a esta Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial para extensão da ciência e adoção de eventuais providências notocante à uniformização da atuação das serventias extrajudiciais. (Decisão - 9508035) Diante do conteúdo informativo do expediente e da importância daampla divulgação da matéria, manifesto ciência e determino a expedição de circular. Ressalto a desnecessidade de qualquer revogação ou adaptação doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial por não haverdispositivo que contrarie as diretrizes abordadas no referido acórdão do ConselhoNacional de Justiça. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício. Publique-se a presente decisão no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados aoNúcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial(SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI), do Extrafácil, e da base Decisão 9557267 SEI 0052569-65.2025.8.24.0710 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 07/07/2025, às 18:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9557267 e ocódigo CRC E64A7EC3. 0052569-65.2025.8.24.0710 9557267v6 "Conhecimento EXTRA", se for o caso.Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Decisão 9557267 SEI 0052569-65.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 337 (9561708) Decisão 9557267