Provimento 17/2025

PDF 0100446-35.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 17 DE 03 DE ABRIL DE 2025Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0100446-35.2024.8.24.0710, a necessidade de aprimorar as regras de nepotismonas hipóteses de designação de interino. Art. 1º. O §1º e o inciso I do art. 383 do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 383 ..............“§1º A designação de escrevente substituto ou escrevente como interino não poderárecair sobre cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, porconsanguinidade ou por afinidade:I – do antigo delegatário da serventia que lhe transmitiu o acervo; e" (NR).............Art. 2º. O art. 384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 384. Antes de sua designação como o interino:I - o escrevente substituto ou o escrevente deverá apresentar:a) documento de identificação;b) certidão atualizada de casamento ou de nascimento;c) comprovante de regularidade cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas;d) comprovante de consulta em Qualificação Cadastral no portal eSocial;e) comprovante de formação em direito ou de exercício na atividade notarial ou deregistro;f) certidão negativa de antecedentes criminais dos locais de domicílio eleitoral,residencial e de atividade profissional dos últimos 5 (cinco) anos, expedida pelaJustiça dos Estados e pela Justiça Federal;g) certidões da Justiça Militar, nos âmbitos federal e estadual;h) certidões dos tribunais de contas da União, do Estado e, quando for o caso, doMunicípio; RESOLVE: Provimento CGJ 17 (9252557) SEI 0100446-35.2024.8.24.0710 / pg. 1 i) certidão de quitação eleitoral;j) certidão negativa de crimes eleitorais;l) declaração de domicílio eleitoral, residencial e de atividade profissional dos últimos5 (cinco) anos;m) declaração de bens ou a última declaração do imposto de renda com ainformação de envio e recebimento pela Receita Federal, com todas as folhasassinadas;n) declaração de que não tem parentesco com o antigo delegatário da serventia quelhe transmitiu o acervo e com magistrado do Poder Judiciário do Estado; eo) declaração de inexistência de perda da delegação ou do cargo no exercício doserviço público.II – o delegatário deverá apresentar declaração de:a) ausência de pendência junto ao fundo especial do tribunal;b) ausência de penalidade administrativa anotada em sua ficha funcional nos últimoscinco anos;c) ausência de apontamentos negativos relevantes e reiterações de itens em suasatas de inspeções e correições;d) ausência de atraso com prazos de saneamento de faltas ou irregularidades fixadosnas inspeções ou correições;e) ausência de pendências na alimentação dos dados dos sistemas eletrônicosnacionais de notas e de registro, já exigidas pelas autoridades competentes;f) que não tem parentesco com cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de magistrado com função correcionalna região da serventia vaga ou de magistrados integrantes da Corregedoria-Geral daJustiça." (NR) Art. 3º. Fica acrescido o §1º-A no art. 383 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial com a seguinte redação:Art. 383 .............."§1º-A A designação de delegatário como interino não poderá recair sobre cônjuge,companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,de magistrado com função correcional na região da serventia vaga, com inclusão deintegrantes da Corregedoria-Geral da Justiça." (NR) Art. 4º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 13/05/2025, às 14:10, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9252557 e ocódigo CRC 0679280B. Provimento CGJ 17 (9252557) SEI 0100446-35.2024.8.24.0710 / pg. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9252557v10 Provimento CGJ 17 (9252557) SEI 0100446-35.2024.8.24.0710 / pg. 3 Provimento CGJ 17 (9252557)