Provimento CGFE-SC 3/2025 Impugnação de atos registrários
Provimento
Misto
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabeliães de notas (TN) que lavram inventário e partilha extrajudiciais
O que a serventia precisa fazer
Se o MP ou terceiro interessado impugnar o inventário com incapaz, submeter o procedimento ao juízo de registros públicos da comarca, que decide em até 15 dias
Normas citadas por este ato
- Provimento CGJ-SC 34/2023 — Código de Normas
Ementa
PROVIMENTO n. 3 DE 29 DE Janeiro DE 2025: Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023 (Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial).
Classificação por IA
Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para adequá-lo à Resolução CNJ n. 571/2024. Revoga o inciso III do art. 1.215 e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que remete ao juízo de registros públicos o procedimento impugnado pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, com decisão irrecorrível em até 15 dias.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TN
TEMAS
Tabelionato de Notas
Escritura pública
Inventário
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento existente do Código de Normas Extrajudicial. Revoga dispositivo e cria regra nova de encaminhamento ao juízo quando o ato é impugnado, o que impacta diretamente a atuação dos tabeliães nos atos regidos pela Resolução CNJ n. 571/2024. Há também reflexo judicial, pois fixa prazo de decisão ao juízo de registros públicos.
TRECHOS-CHAVE
as alterações provenientes da Resolução CNJ n. 571/2024 e a necessária adequação do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
Art. 1º. Revoga o inciso III do art. 1.215.
Impugnado o ato pelo representante do Ministério Público ou por terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo responsável pela matéria de registros públicos
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:23
PDF 0092140-77.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 3 DE 29 DE JANEIRO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial).
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o
perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, as alterações provenientes da ResoluçãoCNJ n. 571/2024 e a necessária adequação do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0035539-51.2024.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º. Revoga o inciso III do art. 1.215.Art. 2°. Acrescenta o §4° ao art. 1.230, com a seguinte redação:
Art. 1.230..........................................§4° Impugnado o ato pelo representante do Ministério Público ou por terceirointeressado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo responsávelpela matéria de registros públicos da comarca respectiva, que proferirá, em até 15(quinze) dias, decisão irrecorrível.(NR)
..............................................................................................................Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.Art. 4º. O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 5º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 30/01/2025, às 17:53, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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