Provimento CGFE-SC 42/2020 Retificação de matrícula
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI) que processam retificações de área com memorial descritivo
O que a serventia precisa fazer
Pode dispensar confinantes tabulares no memorial se a planta identificar bem o imóvel; é faculdade.
Ementa
Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para acrescentar o § 2º ao art. 704.
Classificação por IA
Acrescenta o § 2º ao art. 704 do Código de Normas da CGJ/SC. O oficial de registro de imóveis passa a poder dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo quando a planta contiver elementos suficientes de identificação e localização do imóvel.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento registral existente ao flexibilizar a exigência de assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo, com impacto direto na qualificação feita pelo registrador de imóveis.
TRECHOS-CHAVE
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
§2º Quando presentes suficientes elementos de identificação e localização do imóvel na planta, o oficial poderá dispensar a assinatura dos confinantes tabulares no memorial descritivo.
§1º Caso o imóvel confrontante não tenha matrícula ou registro de transcrição, deverá ser indicado na planta e no memorial descritivo que se trata de área de posse.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:08
processo-00002801020198240600
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 42 DE 06 DE JULHO DE 2020
Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiçapara acrescentar o § 2º ao art.704.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DESANTA CATARINA, considerando a atividade permanente de aprimoramento doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a decisãoproferida nos autos n. 0000280-10.2019.8.24.0600
RESOLVE:Art. 1º Acrescentar o § 2º ao art. 704 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:Art.704...........................................................................................................................................................................................................................................................................§1º Caso o imóvel confrontante não tenha matrícula ou registro de transcrição, deveráser indicado na planta e no memorial descritivo que se trata de área de posse.§2º Quando presentes suficientes elementos de identificação e localização do imóvelna planta, o oficial poderá dispensar a assinatura dos confinantes tabulares nomemorial descritivo.Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por DINART FRANCISCOMACHADO, DESEMBARGADOR, em 10/07/2020, às 10:49, conforme art.1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 42 (4770106) SEI 0000280-10.2019.8.24.0600 / pg. 1
Provimento CGJ 42 (4770106)
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