Provimento CGFE-SC 19/2025 Reconsideração de contas

PDF 0017777-22.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 19 DE 25 DE ABRIL DE 2025 Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023(Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial). O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuaisn. 0017777-22.2024.8.24.0710. RESOLVE:Art. 1º Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D no art. 370 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos seguintestermos: Art. 370....................................................................................................................................................“§1º-A Da decisão que julgar irregulares as contas caberá pedido de reconsideração àCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da datada intimação.§1º-B O pedido de reconsideração não será admitido nos casos em que:I – for intempestivamente apresentado; ouII – se tratar de reiteração de argumentos analisados expressamente na decisão.§1º-C O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo.§1º- D Da decisão prolatada em sede de pedido de reconsideração não caberárecurso administrativo.” (NR) Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Provimento CGJ 19 (9317116) SEI 0017777-22.2024.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 16/05/2025, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9317116 e ocódigo CRC C8B0BF8C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0017777-22.2024.8.24.0710 9317116v7 Provimento CGJ 19 (9317116) SEI 0017777-22.2024.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 19 (9317116)