Provimento CGFE-SC 24/2025 Títulos prenotados CNIB
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI)
O que a serventia precisa fazer
Registrar títulos prenotados com indisponibilidades CNIB se sem decisão judicial contrária; comunicar ao juiz competente
Normas citadas por este ato
- Provimento CGJ-SC 34/2023 — Código de Normas
Ementa
PROVIMENTO n. 24 DE 19 DE maio DE 2025: Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023 (Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial).
Classificação por IA
Altera o caput do art. 860 do CN-SC e revoga seus §§1º e 2º. Com isso, as indisponibilidades cadastradas na CNIB deixam de impedir o registro de título anteriormente prenotado, salvo decisão judicial em sentido contrário, e o registrador passa a dever comunicar o registro ao juiz.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
CNIB
Código de Normas
Provimento da CGJ
Provimento do CNJ
Motivo da relevância: Altera o procedimento registral de qualificação de títulos prenotados diante de indisponibilidades na CNIB e cria para o registrador o dever de comunicar ao juiz. A mudança alinha o CN-SC ao Provimento CN/CNJ n. 190/2025 e tem impacto operacional direto nos Registros de Imóveis.
TRECHOS-CHAVE
as indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e cadastradas na CNIB não impedem o registro de título anteriormente prenotado
incumbindo ao registrador comunicar ao juiz a realização do ato de registro
Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 860 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:23
PDF 0039556-96.2025.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 24 DE 19 DE MAIO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial).
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando
o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, o art. 1º do Provimento CN/CNJ-Extra n. 190/2025 e adecisão proferida nos autos virtuais n. 0039556-96.2025.8.24.0710.
RESOLVE:Art. 1º O caput do art. 860 do Código de Normas da Corregedoria-
Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 860. Salvo decisão judicial em sentido contrário, as indisponibilidadesdecretadas pelo Poder Judiciário e cadastradas na CNIB não impedem o registro detítulo anteriormente prenotado, incumbindo ao registrador comunicar ao juiz arealização do ato de registro." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 860 do Código de Normas
da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubrode 2023).
Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/05/2025, às 10:40, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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