Provimento 24/2025

PDF 0039556-96.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 24 DE 19 DE MAIO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial). O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, o art. 1º do Provimento CN/CNJ-Extra n. 190/2025 e adecisão proferida nos autos virtuais n. 0039556-96.2025.8.24.0710. RESOLVE:Art. 1º O caput do art. 860 do Código de Normas da Corregedoria- Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 860. Salvo decisão judicial em sentido contrário, as indisponibilidadesdecretadas pelo Poder Judiciário e cadastradas na CNIB não impedem o registro detítulo anteriormente prenotado, incumbindo ao registrador comunicar ao juiz arealização do ato de registro." (NR) Art. 2º Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 860 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubrode 2023). Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/05/2025, às 10:40, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 24 (9395662) SEI 0039556-96.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9395662 e ocódigo CRC 2FF743E3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9395662v2 Provimento CGJ 24 (9395662) SEI 0039556-96.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 24 (9395662)