Provimento CGFE-SC 38/2025 Formal de partilha
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI) que processam formais de partilha em inventários
O que a serventia precisa fazer
Ao qualificar formal de partilha de inventário, conferir as peças do art. 655 do CPC e, ainda, as cópias exigidas no art. 1.296 do CN
Normas citadas por este ato
- Provimento CGJ-SC 34/2023 — Código de Normas
Ementa
PROVIMENTO n. 38 DE 23 DE JULHO DE 2025: Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023 (Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial).
Classificação por IA
Altera a redação do art. 1.296 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC, que trata das peças que o formal de partilha extraído de inventário deve conter, com remissão ao art. 655 do CPC. A mudança adequa o CN à LC Estadual n. 868/2025 e afeta a qualificação registral desses títulos.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Inventário
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera dispositivo do Código de Normas que define os requisitos documentais do formal de partilha apresentado a registro, o que modifica o procedimento de qualificação pelos registradores. A alteração parece restrita ao caput, de caráter redacional, mas incide diretamente sobre a prática das serventias.
TRECHOS-CHAVE
O artigo 1.296 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação
Tratando-se de inventário, sem prejuízo das disposições legais (art. 655 do CPC), o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças
as alterações da Lei Complementar Estadual n. 868/2025 e a necessária adequação do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:23
PDF 0064987-35.2025.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 38 DE 23 DE JULHO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial).
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o
perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, as alterações da Lei ComplementarEstadual n. 868/2025 e a necessária adequação do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos termos da decisão proferida nos autosn. 0064987-35.2025.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º. O artigo 1.296 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do
Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1.296. Tratando-se de inventário, sem prejuízo das disposições
legais (art. 655 do CPC), o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias dasseguintes peças":
......................................................................................................Art. 2º. O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 01/09/2025, às 13:55, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 38 (9624150) SEI 0064987-35.2025.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 38 (9624150)
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