Provimento CGFE-SC 43/2025 Averbação e tokens digitais

PDF 0053574-25.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 43 DE 18 DE AGOSTO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial) para incluir o § 2ºno art. 685 do Código deNormas da Corregedoria-Geraldo Foro Extrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0053574-25.2025.8.24.0710. RESOLVE:Art. 1º Fica acrescido o § 2º no art. 685 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e, consequentemente, renumerado oparágrafo único do referido artigo, que passará a constar do § 1º, nos seguintestermos: "Art. 685 ...................................................................................§ 1º Será permitida nas matrículas apenas a prática de atos de registro (R) ou deaverbação (Av).§ 2º É vedado ao oficial realizar qualquer anotação, averbação ou registro que vinculea matrícula imobiliária a tokens digitais, representações em blockchain ou qualqueroutro instrumento extrarregistral, com ou sem pretensão de representar atitularidade do domínio". (NR) Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Provimento CGJ 43 (9710377) SEI 0053574-25.2025.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 21/08/2025, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9710377 e ocódigo CRC 43B3FE0A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0053574-25.2025.8.24.0710 9710377v2 Provimento CGJ 43 (9710377) SEI 0053574-25.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 43 (9710377)