Circular CGFE-SC 95/2025 Cargas de legado CRC

PDF 0034141-69.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 95 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025FORO EXTRAJUDICIAL.REGISTRO CIVIL DE PESSOASNATURAIS. CRC.CORREGEDORIA NACIONAL DEJUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA QUEAS CORREGEDORIAS DASJUSTIÇAS DOS ESTADOSADOTEM PROVIDÊNCIAS PARAA REGULARIZAÇÃO DOSMARCOS TEMPORAIS DE 2005 E2010 DAS CARGAS DEREGISTRO DE LEGADO DACENTRAL DE INFORMAÇÕES DEREGISTRO CIVIL -CRC. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,Senhores Chefes de Secretaria do Foro,Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0034141- 69.2024.8.24.0710, que trata de nova intimação da Corregedoria Nacional de Justiçareiterando a tomada de providências quanto à regularização das cargas da Centralde Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC quanto aos marcosiniciados em 17/06/2005 e em 17/06/2010. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 13/03/2025, às 17:32, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9144009 e ocódigo CRC 8761C0EC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0034141-69.2024.8.24.0710 9144009v9 Circular CGJ 95 (9144009) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0034141-69.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial/Gabinete do Corregedor-Geral do ForoExtrajudicialAssunto: Central de Informações do Registro Civil – CRC 1. Trata-se de novos expedientes recebidos da Corregedoria Nacional de Justiça (docs. ns. 9012894, 9012908, 9012918 e 9012923), os quais reiteram, emsíntese, o pedido de fiscalização por parte deste Órgão Censor, da efetivaregularização pelas serventias do Estado das cargas na Central de Informações deRegistro Civil das Pessoas Naturais – CRC quanto aos marcos iniciados em17/06/2005 e em 17/06/2010. 2. Assim, expeça-se nova circular, com cópia dos documentosn s . 9012918 e 9012923, para conhecimento e cumprimento dos delegatários.Remeta-se, outrossim, os relatórios de pendências em relação aos assentos lavradosanteriormente à vigência do Provimento CNJ n. 46/2025 (docs. ns. 9012954 e9012966). Ressalta-se, por importante, que com o uso dos painéis de dados doONR-RCPN Cargas de Registro e da CRC, esta Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial promoverá o monitoramento, em âmbito nacional, dos efeitos geradospelas intimações/cientificações das serventias supostamente em atraso, as quaisestão, por este motivo, dispensadas de apresentar respostas escritas às intimaçõesproduzidas. Ainda, de forma colaborativa, reitera-se aos juízes-corregedorespermanentes, com extensão aos chefes de secretaria, que incluam, durantes ascorreições periódicas nas respectivas Comarcas, a verificação do cumprimento dascargas da CRC, nos moldes dos documentos ns. 8841083 e 8841361 (Circular CGJ n.520/2024), e quando do descumprimento, adotem as medidas necessárias. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino o encaminhamento aos chefes de Secretaria do Foro de cópia dacorrespondência enviada às referidas autoridades. Conforme consignado no despacho encaminhado pelo CNJ a essaCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (doc. n. 9012918): Com o uso do Painel de Dados Estatísticos do Registro Civil, a Corregedoria Nacionalde Justiça promoverá monitoramento direto, em âmbito nacional, dos efeitos geradospela atuação das Corregedorias dos Tribunais de Justiça, as quais estão, por estemotivo, dispensadas de apresentar respostas escritas às intimações produzidas emcumprimento ao comando contido no parágrafo anterior. Após, retorne o presente procedimento concluso para demais análises. Decisão 9142374 SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 2 Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acessoexterno integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou poradvogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ainda que sem procuração nos autos(Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 13/03/2025, às 17:32, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9142374 e ocódigo CRC 94889130. 0034141-69.2024.8.24.0710 9142374v20 Decisão 9142374 SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 3 Documentação 2 - Despacho autos 06748-2022 (9012918) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 4 Documentação 2 - Despacho autos 06748-2022 (9012918) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 5 Documentação 2 - Despacho autos 06748-2022 (9012918) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 6 Brasília/DF, no Setor Comercial Sul,Quadra 09, Bloco C, Torre C, 10º andar, sala 1001 – Parte H-2, Edifício ParqueCidade Corporate, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 703082-00 Ofício nº 054/2024 – SCBrasília, 17 de dezembro de 2024. Ao Excelentíssimo SenhorCorregedor-Geral de Justiça doTribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaAssunto: Relatório de fechamento de cargas de legadoExcelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o, cordialmente, o Operador Nacional do Registro Civil dePessoas Naturais (ON-RCPN), pessoa jurídica de direito privado, com endereço no SetorComercial Sul, Quadra 09, Bloco C, 1º andar, Sala 1001 – Parte H2, Edifício Parque CidadeCorporate, Brasília – DF, CEP 70.308-200, neste ato representado por seu Presidente, Luís CarlosVendramin Júnior, vem à presença de Vossa Excelência para informar e requerer o que segue: Segue anexo importante decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça, em data de 05/09/2024, junto ao SEI1911137, que determinou uma força tarefa de 60 dias para regularização dar cargas de registrosde legado junto a Central de Informações do Registro Civil – CRC, quanto aos registros lavradosde 17/06/2005 até 17/06/2010 que representa o segundo período de obrigatoriedade do calendárionacional. Nos termos das disposições legais vigentes, encaminhamos em anexo o relatório contendo as serventias com fechamentos de carga de legado referente aos registros lavrados de17 de junho de 2005 até hoje. Tais informações se referem às unidades cartorárias que aindanão concluíram as suas obrigações de envio de dados, conforme estabelecido pelas normaspertinentes. Informamos, ainda, que o acompanhamento do cumprimento das referidas obrigações pode ser realizado por meio dos links a seguir, onde constam os dados específicos decada período:Para o primeiro período (17/06/2005 à 16/06/2010):https://alice.registrocivil.org.br/public/dashboard/9c1a9509-95e9-4696-9588-058e79249355?uf=SC&periodo_vencido=Sim&data_prazo_limite=2014-12-31T00%3A00%3A00-03%3A00 Para o segundo período (17/06/2010 à 16/06/2015):https://alice.registrocivil.org.br/public/dashboard/9c1a9509-95e9-4696-9588-058e79249355?uf=SC&periodo_vencido=Sim&data_prazo_limite=2014-03-31T00%3A00%3A00-03%3A00 Documentação 3 - Relatório de fechamento de cargas de legado_CG (9012923) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 7 Brasília/DF, no Setor Comercial Sul,Quadra 09, Bloco C, Torre C, 10º andar, sala 1001 – Parte H-2, Edifício ParqueCidade Corporate, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 703082-00 O presente ofício é encaminhado para conhecimento de Vossa Excelência, a fim deque sejam tomadas as medidas que julgar pertinentes. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façamnecessários. Atenciosamente, Luís Carlos Vendramin JúniorPresidente Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) Assinado eletronicamente por: 06/01/2025 11:29:43 - LUIS CARLOS…https://assinatura.registrocivil.org.br/verificar Documentação 3 - Relatório de fechamento de cargas de legado_CG (9012923) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 8 Modulo SERP Correição CNS Município UF Nome doCartório PeriodoInicial PeriodoFinal Situação Status DataPrazoLimite 106047 Agrolândia SC Agrolândia 01/01/2006 31/12/2014 Irregular NãoInformado 31/03/2014 107755 Angelina SC Angelina 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 106849 Anitápolis SC Anitápolis 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 108126 BalnearioCamboriu SC BalneárioCamboriú 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 105205 Biguaçu SC Biguaçu 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 105924 Cocal do Sul SC Cocal do Sul 01/01/2006 31/12/2014 Irregular ParcialmenteInformado 31/03/2014 150235 CoronelFreitas SC CoronelFreitas 01/01/2006 31/12/2014 Irregular NãoInformado 31/03/2014 158204 CoronelFreitas SC CoronelFreitas(acervo recolhido -CNS 150235) 01/01/2006 31/12/2014 Irregular NãoInformado 31/03/2014 105080 Curitibanos SC Curitibanos 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 105601 DionísioCerqueira SC DionísioCerqueira 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 106252 Faxinal dosGuedes SC Faxinal dosGuedes 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 104869 Florianopolis SC Florianópolis- Distrito Cachoeira doBom Jesus 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 106658 Florianopolis SC Florianópolis- Distrito Ingleses doRio Vermelho 01/01/2006 31/12/2014 Irregular NãoInformado 31/03/2014 106583 Florianopolis SC Florianópolis- Subdistrito Estreito 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 106286 Ilhota SC Ilhota 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 106302 Ipuaçu SC Ipuaçu 01/01/2006 31/12/2014 Irregular NãoInformado 31/03/2014 105056 Irati SC Irati 01/01/2006 31/12/2014 Irregular NãoInformado 31/03/2014 105478 Irineópolis SC Irineópolis 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 108399 Itaiopolis SC Itaiópolis 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 10/12/2024 - 09:01 1 de 3 Documentação 4 -Relatório de regularidade de cargas de registro - Legado - SC 1 (9012954) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 9 CNS Município UF Nome doCartório PeriodoInicial PeriodoFinal Situação Status DataPrazoLimite 105494 Itapiranga SC Itapiranga 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 108944 Jaguaruna SC Jaguaruna 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 107797 Joaçaba SC Joaçaba 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 107524 Lages SC Lages 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 105247 Lebon Régis SC Lebon Regis 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 106344 Major Vieira SC Major Vieira 01/01/2006 31/12/2014 Irregular NãoInformado 31/03/2014 107474 Meleiro SC Meleiro -Distrito Sapiranga 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 105551 Mondaí SC Mondaí 01/01/2006 31/12/2014 Irregular NãoInformado 31/03/2014 105585 Nova Trento SC Nova Trento 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 106187 Nova Trento SC Nova Trento -DistritoClaraíba 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 106385 Nova Veneza SC Nova Veneza 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 107987 Passos Maia SC Passos Maia 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 106419 Paulo Lopes SC Paulo Lopes 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 107656 Porto Belo SC Porto Belo 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 106005 Praia Grande SC Praia Grande 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 104968 Rio Fortuna SC Rio Fortuna 01/01/2006 31/12/2014 Irregular NãoInformado 31/03/2014 107789 Rodeio SC Rodeio 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 108241 Santo Amaroda Imperatriz SC Santo Amaroda Imperatriz 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 107169 SãoFrancisco do Sul SC SãoFrancisco do Sul 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 107110 SãoFrancisco do Sul SC SãoFrancisco doSul - Distrito Ubatuba 01/01/2006 31/12/2014 Irregular Informado 31/03/2014 105502 São Joaquim SC São Joaquim 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 106195 São José SC São José -Distrito Santa Teresa 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 107839 Seara SC Seara 01/01/2006 31/12/2014 Irregular NãoInformado 31/03/2014 10/12/2024 - 09:01 2 de 3 Documentação 4 -Relatório de regularidade de cargas de registro - Legado - SC 1 (9012954) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 10 CNS Município UF Nome doCartório PeriodoInicial PeriodoFinal Situação Status DataPrazoLimite 108142 Tijucas SC Tijucas 01/01/2006 31/12/2014 Irregular NãoInformado 31/03/2014 109645 Treze deMaio SC Treze deMaio 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 108910 TrombudoCentral SC TrombudoCentral 01/01/2006 31/12/2014 Irregular informado 31/03/2014 105650 Tubarao SC Tubarão 01/01/2006 31/12/2014 Irregular ParcialmenteInformado 31/03/2014 10/12/2024 - 09:01 3 de 3 Documentação 4 -Relatório de regularidade de cargas de registro - Legado - SC 1 (9012954) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 11 Modulo SERP Correição CNS Município UF Nome doCartório PeriodoInicial PeriodoFinal Situação Status DataPrazoLimite 106047 Agrolândia SC Agrolândia 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 107755 Angelina SC Angelina 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 108126 BalnearioCamboriu SC BalneárioCamboriú 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 105205 Biguaçu SC Biguaçu 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 107102 Bombinhas SC Bombinhas 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 107722 Campo Belodo Sul SC Campo Belodo Sul 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 104257 Chapeco SC Chapecó 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 105924 Cocal do Sul SC Cocal do Sul 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 150235 CoronelFreitas SC CoronelFreitas 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 158204 CoronelFreitas SC CoronelFreitas (acervo recolhido -CNS 150235) 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 105080 Curitibanos SC Curitibanos 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 105601 DionísioCerqueira SC DionísioCerqueira 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 106252 Faxinal dosGuedes SC Faxinal dosGuedes 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 105197 Florianopolis SC Florianópolis -1º Oficio 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 104869 Florianopolis SC Florianópolis -Distrito Cachoeira doBom Jesus 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 106658 Florianopolis SC Florianópolis -Distrito Ingleses doRio Vermelho 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 106583 Florianopolis SC Florianópolis -Subdistrito Estreito 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 106286 Ilhota SC Ilhota 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 106302 Ipuaçu SC Ipuaçu 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 10/12/2024 - 09:01 1 de 3 Documentação 5 -Relatório de regularidade de cargas de registro - Legado - SC 2 (9012966) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 12 CNS Município UF Nome doCartório PeriodoInicial PeriodoFinal Situação Status DataPrazoLimite 105056 Irati SC Irati 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 105478 Irineópolis SC Irineópolis 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 108399 Itaiopolis SC Itaiópolis 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 105494 Itapiranga SC Itapiranga 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 108944 Jaguaruna SC Jaguaruna 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 107383 Jaraguá doSul SC Jaraguá do Sul 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 107797 Joaçaba SC Joaçaba 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 107524 Lages SC Lages 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 106344 Major Vieira SC Major Vieira 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 107474 Meleiro SC Meleiro -Distrito Sapiranga 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 105551 Mondaí SC Mondaí 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 106187 Nova Trento SC Nova Trento -DistritoClaraíba 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 106385 Nova Veneza SC Nova Veneza 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 105213 Palmitos SC Palmitos 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 107987 Passos Maia SC Passos Maia 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 106419 Paulo Lopes SC Paulo Lopes 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 108407 BalneárioPiçarras SC Picarras 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 107656 Porto Belo SC Porto Belo 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 106005 Praia Grande SC Praia Grande 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 104968 Rio Fortuna SC Rio Fortuna 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 107789 Rodeio SC Rodeio 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 108241 Santo Amaroda Imperatriz SC Santo Amaroda Imperatriz 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 107169 SãoFrancisco do Sul SC São Franciscodo Sul 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 10/12/2024 - 09:01 2 de 3 Documentação 5 -Relatório de regularidade de cargas de registro - Legado - SC 2 (9012966) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 13 CNS Município UF Nome doCartório PeriodoInicial PeriodoFinal Situação Status DataPrazoLimite 107110 SãoFrancisco do Sul SC São Franciscodo Sul -Distrito Ubatuba 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 105502 São Joaquim SC São Joaquim 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 106500 Sao Jose doCerrito SC São José doCerrito 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 105254 SãoLourenço do Oeste SC São Lourençodo Oeste 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 107839 Seara SC Seara 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 107847 Sombrio SC Sombrio 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 108142 Tijucas SC Tijucas 01/01/2000 31/12/2005 Irregular NãoInformado 31/12/2014 109645 Treze deMaio SC Treze de Maio 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 108910 TrombudoCentral SC TrombudoCentral 01/01/2000 31/12/2005 Irregular informado 31/12/2014 10/12/2024 - 09:01 3 de 3 Documentação 5 -Relatório de regularidade de cargas de registro - Legado - SC 2 (9012966) SEI 0034141-69.2024.8.24.0710 / pg. 14 Circular CGJ 95 (9144009) Decisão 9142374 Documentação 2 - Despacho autos 06748-2022 (9012918) Documentação 3 - Relatório de fechamento de cargas de legado_CG (9012923) Documentação 4 -Relatório de regularidade de cargas de registro - Legado - SC 1 (9012954) Documentação 5 -Relatório de regularidade de cargas de registro - Legado - SC 2 (9012966)