Provimento CGFE-SC 54/2025 FICs e prestações de contas

PDF 0062711-31.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 54 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023(Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial), para alterar a redação do inciso XXV eincluir o inciso XXVI do art. 355 e da redação do § 4º do363 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0062711-31.2025.8.24.0710, a necessária atualização do CNCGFEa o aprimoramento dos atos de fiscalização da regularidade das serventiascatarinense no recolhimento das cotas aos FIC’s RCPN e RTDPJ. RESOLVE:Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos XXIV e XXV e acrescido o inciso XXVI no art. 355 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, nos seguintes termos: "Art. 355. .......................................................................................................................................................................................................................;XXIV – laudos e consultas relativas à saúde e segurança do trabalho;XXV – recolhimento ao Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônicodos Registros Públicos (FICs) correspondente à(s) especialidade(s) da serventia; eXXVI - outros itens autorizados pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.”. (NR) Art. 2º O § 4º do art. 363 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 363. .......................................................................................................................................................................................................................;§ 4º. Para comprovação das despesas, a depender de sua natureza, a prestação decontas deverá ser instruída com:I – o documento fiscal ou equivalente, acompanhado do comprovante de pagamento;II – as guias de recolhimento dos tributos incidentes no mês, com os comprovantesde pagamentos;III – o(s) boleto(s) e o(s) comprovante(s) de pagamento da cota devida ao Fundo para Provimento CGJ 54 (9888112) SEI 0062711-31.2025.8.24.0710 / pg. 1 a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICs)correspondente à(s) especialidade(s) da serventia.”. (NR) Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 08/10/2025, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9888112 e ocódigo CRC 19E6835A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0062711-31.2025.8.24.0710 9888112v3 Provimento CGJ 54 (9888112) SEI 0062711-31.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 54 (9888112)