Provimento CGFE-SC 56/2025 Emolumentos do RI
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registradores de imóveis (RI) que processam consórcios imobiliários
O que a serventia precisa fazer
Atualizar cobrança de emolumentos: cobrar pelo ato de maior valor; demais atos sem custo adicional
Normas citadas por este ato
- Provimento CGJ-SC 34/2023 — Código de Normas
Ementa
PROVIMENTO n. 56 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025: Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023 (Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial).
Classificação por IA
Altera o art. 723 do CN-SC para definir que a regra do ato único do art. 45 da Lei 11.795/2008 (consórcios) abrange o registro da compra e venda, da garantia real, a averbação protetiva e o cancelamento da garantia, quando instrumentalizados no mesmo título. Os emolumentos serão cobrados apenas pelo ato de maior valor, e os demais serão praticados sem custo adicional.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Custas e emolumentos
Averbação
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera a forma de cobrança de emolumentos no registro de imóveis em operações de consórcio. Com isso, impacta diretamente a receita das serventias e o procedimento de cálculo.
TRECHOS-CHAVE
Para fins de cobrança de emolumentos, a regra do ato único prevista no artigo 45 da Lei n. 11.795/2008 abrange os seguintes atos, desde que instrumentalizados no mesmo título apresentado a registro
deverá ser considerado o ato de maior valor financeiro dentre os praticados, sendo os demais realizados sem custo adicional.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:24
PDF 0117752-17.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 56 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial).
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando
o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiçanos autos do Pedido de Providências n. 0007014-25.2024.2.00.0000 e a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0117752-17.2024.8.24.0710
RESOLVE:Art. 1º O art. 723 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro
Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 723. Para fins de cobrança de emolumentos, a regra do ato único prevista noartigo 45 da Lei n. 11.795/2008 abrange os seguintes atos, desde queinstrumentalizados no mesmo título apresentado a registro:I - o registro da compra e venda do imóvel;II - o registro da garantia real (hipoteca ou alienação fiduciária) instituída sobre omesmo imóvel adquirido, em favor da administradora ou do grupo de consórcio;III - a averbação protetiva de que trata o artigo 5º, § 7º, da Lei n. 11.795/2008; eIV - a averbação de cancelamento da garantia.§1º Para a cobrança dos emolumentos referentes ao conjunto de atos descritos nosincisos do art. 723, deverá ser considerado o ato de maior valor financeiro dentre ospraticados, sendo os demais realizados sem custo adicional." (NR)
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Provimento CGJ 56 (9943661) SEI 0117752-17.2024.8.24.0710 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 17/10/2025, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9943661 e ocódigo CRC ACC1C8F5.
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Provimento CGJ 56 (9943661) SEI 0117752-17.2024.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 56 (9943661)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/238