Circular 223/2026

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 223/2026 Data do ato 27/04/2026 Disponibilizado no SABER 29/04/2026 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 29/04/2026 23:00 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 223 DE 27 DE ABRIL DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 0049301-75.2008.8.24.0038/SC, que encerrou o processo de falência de TRAILCAR INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA, CNPJ 84.690.502/0001-81. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0062449-47.2026.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação do encerramento de processo de falência da empresa TRAILCAR INDÚSTRIA DE CARROCERIAS LTDA, comunicando magistrados e chefes de cartório do primeiro grau para conhecimento e publicidade do encerramento.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPJ
TEMAS
falencia registro pj publicidade circulacao administrativa
Motivo da relevância: Circular informativa com impacto de publicidade registral. Embora não crie obrigações novas diretas aos cartórios extrajudiciais, afeta a divulgação de informações sobre pessoa jurídica em falência, relevante para registros de pessoas jurídicas e consultas. Classificada como média por tratar-se de comunicação/divulgação sem alteração de procedimentos existentes.
TRECHOS-CHAVE
Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeiro grau acerca da decisão proferida nos Autos n. 0049301-75.2008.8.24.0038/SC, que encerrou o processo de falência
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento
TRAILCAR INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA, CNPJ 84.690.502/0001-81
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 29/04/2026 23:02