Circular CGJ-SC 223/2026 Falência

PDF 0062449-47.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 223 DE 27 DE ABRIL DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA .PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 0049301-75.2008.8.24.0038/SC, que encerrou o processo defalência de TRAILCAR INDUSTRIA DE CARROCERIASLTDA, CNPJ 84.690.502/0001-81.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0062449-47.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e os chefes de cartório do primeirograu acerca da decisão proferida nos Autos n. 0049301-75.2008.8.24.0038/SC, que encerrou o processo de falência de TRAILCARINDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA, CNPJ 84.690.502/0001-81 , nos termosdos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/04/2026, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10609411 e ocódigo CRC 4CADC4F0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0062449-47.2026.8.24.0710 10609411v2 Circular CGJ 223 (10609411) SEI 0062449-47.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0062449-47.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência deTRAILCAR INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº84.690.502/0001-81. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul, comcópia da decisão proferida nos Autos n. 0049301-75.2008.8.24.0038/SC, queencerrou a falência de TRAILCAR INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA., CNPJ84690502000181, nos termos dos documentos 10596303 e 10596304. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 27/04/2026, às 22:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10609281 e ocódigo CRC 3353F57C. 0062449-47.2026.8.24.0710 10609281v3 Parecer 10609281 SEI 0062449-47.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0062449-47.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de falência deTRAILCAR INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº84.690.502/0001-81. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Corregedor-Geral da Justiça, em 28/04/2026, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10609377 e ocódigo CRC 1D77D8B4. 0062449-47.2026.8.24.0710 10609377v2 Decisão 10609377 SEI 0062449-47.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 223 (10609411) Parecer 10609281 Decisão 10609377