Circular CGJ-SC 415/2025 Cobrança de custas

PDF 0072342-96.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 415 DE 19 DE AGOSTO DE 2025 FORO JUDICIAL. ART. 14 DA RESOLUÇÃO CM N. 21 DE11 DE DEZEMBRO DE 2023. LANÇAMENTO DOCRÉDITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DADIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARACOBRANÇA.Após o lançamento do crédito judicial e extrajudicial,compete à Diretoria de Orçamento e Finanças realizaras intimações e notificações de cobrança, comunicar oimpedimento de emissão de Certidão Negativa deDébitos, enviar os créditos vencidos e não pagos paraprotesto extrajudicial ou para inscrição em dívidaativa.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0072342-96.2025.8.24.0710 Comunico aos magistrados e servidores de primeiro grau acercada competência da Diretoria de Orçamento e Finanças fixada no art. 14 daResolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023, que disciplina a cobrançade créditos judiciais e extrajudiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estadode Santa Catarina, nos termos da mensagem eletrônica n. 9711668, doparecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 02/09/2025, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9718309 e ocódigo CRC 3AB97781. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 415 (9718309) SEI 0072342-96.2025.8.24.0710 / pg. 1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=184999&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 0072342-96.2025.8.24.0710 9718309v9 Circular CGJ 415 (9718309) SEI 0072342-96.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0072342-96.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Procedimento de Cobrança de Créditos previstos na Resolução CMn. 21/2023. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,A Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF) encaminha mensagem eletrônica para apreciação e eventuais providências sobre ocumprimento da Resolução CM n. 21/2023, que disciplina a cobrança decréditos judiciais e extrajudiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado deSanta Catarina. Segundo a DOF, em algumas situações, verifica-se que existe “adeterminação direta de inscrição de créditos em dívida ativa, sem aobservância das etapas previstas na Resolução CM n. 21/2023”. Informa que referida prática gera dúvida acerca da “corretaaplicação dos procedimentos de cobrança no âmbito do Poder Judiciário deSanta Catarina, especialmente no que se refere à atuação da Diretoria deOrçamento e Finanças”. Após, afirma que a sua competência está disciplinada no art. 14do mencionado ato administrativo, que estabelece: Art. 14. Compete à Diretoria de Orçamento e Finanças:I - proceder às intimações de que tratam a alínea "c" do inciso I e o inciso II docaput do art. 6º desta resolução;II - realizar a intimação por edital de que trata o art. 7º desta resolução;III - realizar a notificação de cobrança de que trata o art. 9º desta resolução;IV - comunicar o impedimento de emissão de Certidão Negativa de Débitos -CND;V - enviar os créditos vencidos e não pagos para protesto extrajudicial; eVI - enviar os créditos vencidos e não pagos para inscrição em dívida ativa. Sobre o referido dispositivo, a DOF explica que "após a faseintimatória (itens I a III), os créditos não pagos passam a gerar restriçãoà emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e podem serprotestados e/ou inscritos em dívida ativa (itens IV a VI)". Esclarece ainda que os créditos lançados no Sistema ERP Parecer 9717470 SEI 0072342-96.2025.8.24.0710 / pg. 3 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=184999&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= possuem ordem de cobrança definida pela citada Resolução. Logo,determinado crédito extrajudicial possui em regra as seguintes fases decobrança: Intimação para pagamento;Envio ao protesto extrajudicial, se não pago;E, somente após, inscrito em dívida ativa, caso persista oinadimplemento. E, as exceções serão aplicadas quando: O protesto não for possível; ouHouver decisão administrativa fundamentada que determine ainscrição imediata em dívida ativa Ao final, solicita a colaboração das Unidades Judiciais para ocumprimento da Resolução n. 21/2023 e que as dúvidas acerca do assuntodevem ser direcionadas à Seção de Cobrança e Custas Processuais, por meiodo e-mail: dof.gecof@tjsc.jus.br (mensagem eletrônica n. 9711668). É o relatório.A citada resolução estabelece que, após o lançamento dos créditos pelas unidades judiciais ou administrativas (art. 3º ao 5º), cabe aDiretoria de Orçamento e Finanças realizar as intimações e notificações decobrança, comunicar o impedimento de emissão de Certidão Negativa deDébitos, enviar os créditos vencidos e não pagos para protesto extrajudicialou para inscrição em dívida ativa (art. 14). Em razão disso, por meio do Comunicado n. 8 de 27 de maio de2024, a Corregedoria-Geral da Justiça esclareceu aos juízes e servidores que"os perfis dos servidores no Sistema de Administração Tributária - SAT foramalterados para realizarem apenas consultas", pois "a inscrição em dívidaativa somente pode ser realizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças -DOF, conforme estabelecido no art. 14 da Resolução CM n. 21/2023" e que,"em virtude das novas regras para cobrança de créditos judiciais eextrajudiciais previstas no mencionado ato administrativo, houve apublicação da "Orientação Resolução CM n. 21 - Itens de Recolhimento", queexplica como recolher a multa revertida ao Poder Judiciário e a por atoatentatório à dignidade da justiça, bem como a aplicada ao perito, ao juradofaltoso e à testemunha, além do procedimento de reembolso de pagamentode AJG pelo sucumbente. As multas penais (FUNAD e FUNPEN) são decompetência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa que aslançará nas custas do processo". O referido comunicado ainda destaca que "as mencionadasmultas serão inseridas no eproc pela unidade judicial e, o não pagamentopela parte condenada, importará em inclusão no fluxo de cobrançaadministrativa e a consequente inscrição em dívida ativa pela DOF". Contudo, apesar dos esclarecimentos enviados aos magistradose servidores sobre as mudanças no procedimento de inscrição em dívidaativa, a Diretoria de Orçamento e Finanças informa que há Parecer 9717470 SEI 0072342-96.2025.8.24.0710 / pg. 4 https://cgjweb.tjsc.jus.br/cgj-saber/#/pesquisar https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3195970/Orienta%25C3%25A7%25C3%25A3oResolu%25C3%25A7%25C3%25A3oCMn.21-itensrecolhimento%25284%2529.pdf/59c23b4c-0663-f6aa-2df9-e56f35ccbfb9?t=1716463458148 desconhecimento das etapas previstas na Resolução CM n. 21/2023.Diante do exposto, sugere-se a expedição de circular aos magistrados e servidores do primeiro grau para conhecimento do teor damensagem eletrônica enviada pela Diretoria de Orçamento e Finanças. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 26/08/2025, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9717470 e ocódigo CRC 9B488FE5. 0072342-96.2025.8.24.0710 9717470v24 Parecer 9717470 SEI 0072342-96.2025.8.24.0710 / pg. 5 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=184999&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0072342-96.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Procedimento de Cobrança de Créditos previstos na Resolução CMn. 21/2023. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular aos magistrados e servidores doprimeiro grau, com cópia da mensagem eletrônica n. 9711668, do parecerretro e desta decisão. 3 . Cientifique-se à Diretoria de Orçamento e Finanças com oteor da circular. 4. Após, encerre-se o processo nesta Corregedoria.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 02/09/2025, às 12:23, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9717662 e ocódigo CRC 1C1B571C. 0072342-96.2025.8.24.0710 9717662v2 Decisão 9717662 SEI 0072342-96.2025.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 415 (9718309) Parecer 9717470 Decisão 9717662